Nota pública em defesa da Defensoria Pública da União
A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC) e a Defensoria Geral do Estado do Ceará (DPE-CE) manifestam solidariedade pela situação emergencial alertada pela Defensoria Pública Geral da União (DPU) no que tange a devolução de cerca de 70% do quadro de servidores que dão apoio às atividades dos defensores e defensoras. O plano de contigenciamento apresentado pela DPU visa o cumprimento das exigências da Lei 13.328/2016 e gerará uma enorme perda a sociedade com o fechamento de 43 unidades em todo o País. Se concretizado, no Ceará, a única unidade no interior do Estado, no município de Sobral, será fechada e os atendimentos na Capital, Fortaleza, ficarão bastante reduzidos, fatos que representarão um enorme retrocesso no acesso à justiça e prejuízo aos mais vulneráveis.
A Defensoria Pública é uma instituição do sistema de justiça essencial ao Estado Democrático de Direito e, em consonância com a Constituição Federal, está incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Pela Emenda Constitucional 80/2014, o Estado deverá, até o ano de 2022, prover a lotação de um defensor público em cada município do País e, para isso, é necessária uma maior sensibilidade dos atores políticos com mais investimentos na instituição, compreendendo que investir no acesso à justiça dos mais pobres é garantir a presença do Estado nos territórios, propor soluções extrajudiciais para a vida das pessoas, identificar o aprimoramento de políticas públicas, pautar a redução das desigualdades sociais e a diminuição da violência.
As defensoras e defensores públicos do Ceará manifestam seu apoio aos colegas defensores da União, pautando-se na luta constante pelo fortalecimento da Defensoria Pública no País, pela promoção universal do acesso à Justiça e contra todas as violações das garantias constitucionais da população brasileira.
