Principal > Notícia > Nota Pública – Em Defesa do Copen

Nota Pública – Em Defesa do Copen

6 de setembro de 2019

Defensoria Pública do Ceará posiciona-se contra a PEC 33/2012, que reduz a maioridade penal no Brasil

A Defensoria Pública do Estado do Ceará, instituição essencial ao sistema de justiça, a qual tem por função institucional a promoção dos direitos humanos e a defesa do Estado Democrático de Direito, bem como órgão de execução penal, vem a público manifestar a defesa e ratificar a sua permanência no Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, missão atribuída à Secretaria de Administração Prisional do Estado (SAP), que deve regular pelo bom funcionamento do colegiado.

O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará foi instituído no ano de 1927 e tem previsão legal nos artigos 61 e 69 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), contando com a atuação e composição de representantes do sistema de justiça, bem como da sociedade civil organizada, sendo o órgão da execução penal mais plural e democrático justamente por sua composição heterogênea. As decisões do colegiado instruem a fiscalização do sistema penitenciário e o controle do cumprimento da pena privativa de liberdade, realizando inspeções periódicas, a emissão de parecer jurídico em processo de execução penal, dentre outras atribuições legais, além do recebimento de denúncias.

A Defensoria, ciente da relevante contribuição do Copen e diante de denúncias de  enfraquecimento deste órgão, fez uma audiência com a SAP, na tarde desta quinta-feira (05) cobrando explicações e abrindo o canal de diálogo na resolução. O titular da SAP se comprometeu no pronto reestabelecimento das funções do colegiado, mantendo a estrutura física, bem como uma colaboradora para as funções administrativas, além de empenhar-se em resoluções no preenchimento de suas cadeiras, já estabelecendo o regular mandato dos conselheiros dos 12 órgãos colegiados. Os defensores públicos estaduais estarão vigilantes, nas próximas semanas, para a resolução e desdobramento da questão.