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Defensoria Pública posiciona-se contra a PEC 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos

27 de outubro de 2017

Defensoria divulga nota pública sobre aprovação do PL que impede discussão de gênero nas escolas

Tendo em vista a proposta inconstitucional de modificação de cláusulas pétreas da Constituição Federal (artigo 60 da CF), a Defensoria Pública do Estado do Ceará, em defesa dos grupos mais vulneráveis da sociedade, posiciona-se CONTRA a aprovação da PEC 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal e ratifica a posição em favor de uma aplicação mais efetiva das políticas e diretrizes indicadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Defensoria alerta que hoje o jovem NÃO está impune aos atos infracionais cometidos, no Brasil. Tem-se exposto nas mídias uma confusão entre os termos inimputabilidade e impunidade. Conforme o artigo 228 da Constituição, o adolescente é inimputável, ou seja, está submetido à responsabilização prevista em legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é considerada uma das mais avançadas do mundo. O jovem infrator cumpre sanções que vão desde a responsabilização pelo ato por meio de reparação de danos à prestação de serviços, bem como a restrição de liberdade em medida socioeducativa. A Defensoria Pública acredita que é necessário sim uma reestruturação do sistema socioeducativo com melhorias nas aplicações das medidas, nas estruturas físicas, nas atividades sociais e educativas e um maior controle sobre elas, como têm apontado em diagnóstico anual sobre o sistema estadual e apresentado aos entes públicos. Mas, para tanto, não há necessidade de mudanças legislativas ou constitucionais. As transformações que precisamos não dependem de novas normas, mas da real efetivação das já existentes.

Além disso, a Defensoria alerta que reduzir a maioridade penal NÃO aumentará a segurança pública, tampouco diminuirá os índices de violência, tendo em vista que os jovens são mais vítimas do que autores de violência. Tomando dados, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros apenas 0,01% cometeu atos contra a vida e , em contrapartida, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte de adolescentes no País. No Ceará, infelizmente, esta realidade não é diferente.

Outro fator importante: reduzir a maioridade penal NÃO afastará crianças e adolescentes da criminalidade, já que 38% dos adolescentes brasileiros vivem em situação de pobreza e a maioria está fora da escola, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Somente quando o Estado oferece meios, condições e oportunidades para que os jovens acessem seus direitos, é possível diminuir a vulnerabilidade social vivenciada por eles, suas famílias e comunidade, reduzindo drasticamente os riscos de infração e aumentando a possibilidade de que eles tenham uma vida digna.

Por fim, ao contrário do que se aponta, a maioria dos países NÃO reduziu a maioridade penal. Ao analisar as legislações penais de 57 países, a ONU concluiu que apenas 17% deles adotam a idade penal inferior a 18 anos. Ou seja, 83% das nações mantêm 18 anos como a maioridade legal.

Ou seja, por todos estes argumentos, que vem sendo trazidos por todas as entidades, associações e movimentos sociais que conhecem de perto a realidade concreta e por conhecê-la defendem direitos e trabalham também pelo pleno acesso à justiça aos mais vulneráveis brasileiros, a Defensoria Pública do Estado do Ceará endossa e afirma: Redução NÃO é e NÃO será a solução.