Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Entre os dias 20 de dezembro de 2019 e 06 de janeiro de 2020, a Defensoria Pública do Estado do Ceará informa que atuará em regime de plantão de urgências para atendimentos nas áreas criminal, cível/saúde, infância e juventude, sejam novos ou em curso. Os defensores públicos farão atuação em escala programada, sob a forma de rodízio, quando ficam à disposição da população.

Nesta época, a Defensoria acompanha o período de recesso forense, seguindo as regras da Portaria 3277. Durante este período, todos os processos que tramitam na justiça estadual têm seus prazos suspensos, não havendo publicações de acórdãos, sentenças e decisões, assim como as intimações de partes ou das intimações das defesas patrocinadas por defensores públicos na primeira e na segunda instância.

Além disso, de acordo com a Portaria 3283, os dias 24 e 31 de dezembro foram decretados pontos facultativos para os defensores públicos, servidores, colaboradores e estagiários da instituição. As datas antecedem os feriados de Natal (25) e o Ano Novo (01.01.20).

Nos dias 21, 22, 28e 29 de dezembro, entre os feriados do Natal e do Ano Novo, há atendimentos para os casos de urgência em Fortaleza, no Fórum Clóvis Beviláqua e na Vara Única e Privativa de Audiência de Custódia, e nos fóruns das cidades de Sobral e Juazeiro do Norte, das 8 às 14 horas.

Medidas urgentes

São consideradas medidas urgentes na área criminal: habeas corpus, pedido de revogação de prisão preventiva ou temporária, relaxamento de prisão e liberdade provisória, com ou sem fiança, medidas cautelares e antecipatórias, requerimentos para realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade, comunicações de prisão em flagrante delito, nos termos da lei processual penal. No caso de agressões às mulheres, são medidas protetivas de urgência positivadas na Lei Maria da Penha;

Já na área da infância e adolescência, são tidos como urgentes casos que envolvam guarda de crianças em situação de risco, afastamento do agressor do lar, dentre outros nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de casos como medidas cautelares e antecipatórias, nos termos da lei processual civil, casos de apreensão e liberação de adolescentes a quem seja atribuída a prática de ato infracional; e tutelas de urgência em ações que envolvam crianças e adolescentes, em situação de violação de direitos, inclusive para afastamento do convívio familiar e inclusão no Programa de Proteção à Criança e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

No plantão cível/saúde serão analisados, durante o plantão, pedidos de liberação de cadáver e pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida ou à saúde de enfermos, pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, comprovada a urgência.

Vale ressaltar que o defensor público poderá, no exercício da independência funcional e diante das circunstâncias específicas, considerar outros casos em que houver risco à vida e liberdade do indivíduo.

Atendimento em Fortaleza – O atendimento ao público relacionadas às demandas de natureza cível serão concentradas no Núcleo Central de Atendimento, localizado na Rua Nelson Studart, s/n, bairro Luciano Cavalcante, e no Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), localizado na Rua Auristela Maia Farias, 1100 –  bairro Luciano Cavalcante , no horário de 8h às 14h.

O atendimento criminal será realizado na Vara Única de Audiências de Custódia, localizada na Rua Antônio Pompeu, nº 2016, das 8h às 14h.

O atendimento dos defensores públicos com atuação nas unidades judiciárias cíveis (Família, Fazenda Pública, Sucessões, Curadoria, Cível, Infância e Juventude) será prestado na sala da Defensoria Pública Criminal (subsolo), localizada no Fórum Clóvis Beviláqua, das 8h às 14h.

Os demais órgãos de atuação, continuarão funcionando em suas respectivas sedes, com o horário de atendimento ao público das 8h às 14h, com exceção das Defensorias do Segundo Grau, que vão atender das 12h às 18h.

Confira a Portaria 3285 que aborda sobre os locais de atendimentos.