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Primeiro dia do Encontro dos Defensores Públicos do Estado do Ceará debateu os meios de afirmação da nova Defensoria Pública

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A Defensoria Pública do Estado do Ceará marca em seus 20 anos de história a realização do I Encontro dos Defensores Públicos do Estado do Ceará com palestrantes nacionais para discutir diversos temas do Direito. O evento, gratuito e aberto à sociedade civil, reuniu mais de 250 pessoas no Hotel Mareiro, na manhã desta quinta-feira, dia 27. A mesa de abertura foi composta pela defensora geral do Estado do Ceará, Mariana Lobo, pelo defensor público geral da União, Carlos Eduardo Paz, pela presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Ana Carolina Gondim e a diretora da Escola Superior da Defensoria Pública, Roberta Quaranta.

Em sua fala de saudação aos participantes, a defensora geral Mariana Lobo discursou sobre o aniversário da instituição, destacando os desafios e as evoluções. “Comemorar 20 anos é mostrar que já trilhamos um longo caminho até aqui. Foram muitas lutas e conquistas desde a fundação da Defensoria, em 28 de abril de 1997, até a efetivação de sua autonomia e a sua consolidação na prestação de serviço à população”.

A mesa redonda que iniciou o I Encontro discutiu “Os meios de afirmação da nova Defensoria Pública” e pôs em debate os defensores públicos Edilson Santana Gonçalves Filho, Maurílio Casas Maia e Patrícia Ketterman sobre os desafios da carreira no que tange a assistência judiciária gratuita.

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O defensor público federal Edilson Santana Gonçalves iniciou sua explanação levando quatro situações jurídicas para reflexão sobre as situações de vulnerabilidade daqueles que recorrem à instituição em busca de assistência jurídica. “Uma visão tradicional da Defensoria Pública é a da defesa dos pobres, mas essa é uma visão incompleta porque não estamos falando apenas de recursos financeiros. Existem vários tipos de necessidade que serão verificadas quando houver algum tipo de vulnerabilidade que impeça a pessoa de acessar a Justiça. Cabe ao defensor público analisar se realmente estão presentes ali os critérios de aferição de necessidade e se a Defensoria Pública vai atuar naquele caso específico, ressaltando a autonomia do órgão e a independência funcional de cada membro da carreira”, destacou.

O defensor público federal ressaltou ainda que “cada Defensoria Pública dá voz aos vulneráveis e isso ocorre não só perante o poder judiciário dentro de processos, mas nós temos a missão de atuar perante o poder Legislativo e Executivo, acompanhando proposições de leis, participando de debates, como audiências públicas, trabalhando efetivamente para a aprovação ou alterações de leis que possam influenciar uma população necessitada. Se não fosse a atuação da Defensoria Pública teríamos hoje uma lei que esqueceria quase que totalmente a questão dos direitos humanos e estaria voltada unicamente para a segurança nacional”, finalizou.

O defensor público do Amazonas, Maurílio Casas Maia, abriu um leque maior, trazendo reflexões também sobre precedentes. “A nossa instituição além de representar a parte que não tem advogado, também fala em nome do defensor público, fala em nome da sua própria instituição. Então, o defensor pode ser representante da parte ou falar em nome da própria instituição. A depender de como estiver o processo, isso exige que o defensor público, mesmo que ele não esteja representando uma pessoa individualizada, que ele represente o interesse de todas as pessoas que tem determinadas necessidades e vulnerabilidades e fraquezas. Então, o nosso debate proposto, foi no sentido de que o defensor público precisa se ver como vetor, como veículo de mensagens de uma defesa para a coletividade, mesmo que ele não atue como um representante de um indivíduo. Estimular inclusive a formação de julgados, que decisões judiciais que possam interessar não só para uma pessoa, mas para todas as outras, que é o que nós chamamos de precedente. Precedente para um vulnerável, para um fragilizado, hoje e amanhã pode servir para um outro. E a Defensoria Pública precisa se ver nesse papel de estimular a produção de uma nova adesão judicial que amanhã serve para outros vulneráveis”, destacou.

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Por fim, a defensora pública gaúcha Patricia Ketterman, encerrou os debates da manhã do primeiro dia do evento fazendo provocações acerca da atuação extrajudicial como um fator estratégico para as Defensorias Públicas e como uma forma de afirmação da instituição, narrando um case específico sobre os catadores de resíduos sólidos em Porto Alegre. Ela destaca a importância da atuação defensorial, sobretudo “nesse momento histórico, sociológico que vivemos, momento de transição em que as coisas ainda estão muito indefinidas”. Para ela, “a Defensoria Pública é revolucionária e não existe nada no mundo parecido com o que fazemos aqui no Brasil. Podemos muito mais que até outros operadores do Direito, porque a nossa atuação extrajudicial garante a efetividade, a eficácia e a implementação de políticas públicas capazes de transformar vidas”.

O I Encontro dos Defensores Públicos do Estado do Ceará chancela a atuação da Escola Superior da instituição na realização de eventos voltados para a formação de defensores públicos, estagiários e outros membros da comunidade jurídica. “O I Encontro o público tem a oportunidade de participar de um debate rico e uma ampliação de horizontes acerca da gama de ferramentas institucionais que estão à disposição do agente político defensor público, enquanto no exercício de suas funções institucionais. E como podemos utilizar toda a gama de atribuições que a lei nos dá em favor do nosso assistido, melhorando a vida dele, não só no âmbito individual, como também coletivo”, ressalta Roberta Quaranta.