Promotor Cristiano Farias ministra palestra sobre a aplicação dos precedentes no Direito de Família
Dando continuidade à programação do I Encontro dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, o promotor de justiça Cristiano Chaves de Farias apresentou na manhã desta sexta-feira (28) as novidades do sistema jurídico processual aplicadas ao Direito de Família com a palestra “As alterações do Direito Civil pelo STF e STJ: Aplicação da Teoria dos Precedentes nas Relações Privadas”.
Para ele, é de suma importância o Encontro, o debate e a capacitação constante dos atores do Direito. “O profissional do Direito logo após chegar em um patamar de estabilidade profissional tem ignorado que o dia a dia é emburrecedor. Nos últimos anos, não só em termos legislativos, mas também em termos jurisprudenciais nos tribunais, nós temos tido uma criação no Direito extremamente forte, se adaptando à própria realidade. Sendo assim, é fundamental a necessidade atávica do profissional do Direito em se atualizar, em especial da Defensoria Pública, porque isso permite ao defensor público estar mais dotado e estruturado para a resolução de novos problemas que vão surgindo e que efetivamente não eram conhecidos anteriormente”, considera Farias.
Durante o evento, o palestrante apontou as diferenças entre precedentes jurisprudenciais e súmulas, discutiu casos emblemáticos como inadmissibilidade na prestação de contas na pensão alimentícia, mudança de nome e gênero de transsexuais e a indenização por abandono afetivo e trouxe reflexões didáticas sobre a aplicação do nosso novo CPC com a ótica do método distinguishing: “o que se tem não é uma mudança de sistema, apenas um diálogo, com isso o Novo CPC trouxe a teoria do precedentes como um mecanismo para dar mais segurança. O que vai acontecer é que agora nós vamos ter um sistema híbrido, ou seja, com o novo CPC nós assumimos o caráter normativo dos precedentes”, enfatizou.
A advogada Lívia Azevedo, 28, elogia a realização do evento: “O evento em si está extremamente organizado e houve um cuidado especial por parte da organização e dos próprios palestrantes com a temática e com as atualidades do Direito, como por exemplo a mediação e essa questão dos precedentes. Sou advogada mas pretendo me tornar defensora pública, então é de fundamental importância para minha carreira me familiarizar com os questões peculiares e com o universo de quem faz parte da Defensoria Pública”.
A diretora da Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP) e defensora pública, Roberta Quaranta, enfatiza que “a importância da exposição reside na ampliação do uso dessa ferramenta em tempos de novo Código de Processo Civil, fazendo com que seja de extrema importância que se compreenda a teoria dos precedentes, a fim de que não acabemos utilizando-os de maneira equivocada. O precedente judicial vem para resolver problemas sérios para o Sistema de Justiça, mas não todos os problemas da prática cotidiana e, ressalte-se, nunca irá excluir a função do defensor ou do juiz de primeiro grau, uma vez que esses atores jurídicos são de fundamental importância na sua fixação e consequente aplicação”, conclui.
