Posso ajudar?
Posso ajudar?

Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

conteúdo

Quais são os direitos das pessoas com autismo?

Publicado em

Quais são os direitos das pessoas com autismo?

Todas as pessoas são iguais perante a lei. O princípio da isonomia é constitucional, baseando e regendo o Estado democrático de Direitos. É que a ideia de igualdade, em que todas as pessoas merecem ser tratadas da mesma forma, inclusive os que apresentam necessidades diferentes.

Hoje, a ONU instituiu Dia Mundial da Conscientização do Autismo, dia 02 de abril, e a data serve para propor uma luz sobre o tema. Abranger os conhecimentos que se tem sobre o Transtorno do Espectro Autista – que atinge, de acordo com estimativas não oficiais visto a falta de pesquisa específica, em torno de 2 milhõoes pessoas no Brasil – e discorrer sobre a busca por respeito e igualdade, duas lutas diárias para pessoas com autismo.

A Defensoria Pública do Estado do Ceará atua na garantia dos direitos fundamentais de todos em condições de vulnerabilidade. No caso das pessoas com Transtorno de Espectro Autista, que são assistidos pelos diversos núcleos da Defensoria, eles cobraram o cumprimento da Lei Berenice Piana (Lei 12.764), aprovada em 2012, e atenção especial as pessoas com TEA.

A defensora pública e supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, Sandra Sá, destaca, que somente em 2018,  um terço dos casos já atendidos pelo NDHAC foram de demandas de pais de crianças autistas. “As demandas principais aqui do NDHAC relacionadas ao autismo estão no acesso à educação, nós recebemos reclamações acerca de vaga na escola, falta de acompanhante para essas crianças, que muitas vezes elas não ficam o tempo todo dentro da sala de aula, precisam de ajuda na hora de se alimentar, de ir ao banheiro e de fazer as atividades motoras. Em 100% dos casos, nós resolvemos com audiências extrajudiciais com as instituições de ensino. Até o momento, todas as demandas foram atendidas sem precisar judicializar, somando vinte demandas de pais de crianças com TEA”, relata.

A enfermeira Raquel Martins, é mãe do pequeno Heitor, que tem três anos e é autista. Para ela, uma das maiores dificuldades é conseguir arcar com o tratamento do filho e garantir os direitos do mesmo. “O diagnóstico é sempre muito sofrido, depois de meses de angústia em busca disso. Enfrentei dificuldades para encontrar profissionais especializados e sensíveis ao autismo, peregrinei por seis meses em busca de uma escola inclusiva, investi em terapias adequadas para meu filho, tanto antes de um diagnóstico, como após o laudo da neuropediatra. Todas essas dificuldades citadas, demandam muito tempo e dinheiro – que muitas vezes compromete nosso rendimento familiar, além da angústia imensurável no anseio de promover uma vida de qualidade e equidade ao nosso filho. Isso tudo que eu e meu esposo passamos, incontáveis pais nesse país, também passam”, aponta ela sobre a vulnerabilidades em que a pessoa está sujeita antes e após o diagnóstico da TEA.

Os defensores públicos Karinne Matos e Alfredo Homsi também tem atendido demandas relacionadas ao transtorno de espectro autista. Na última semana, eles promoveram uma reunião para tratar sobre problemas relacionados à saúde e contratos com planos privados de saúde. Agora buscam, junto a um grupo de pais, soluções extrajudiciais que promovam com mais celeridade para dar tratamentos fundamentais para o desenvolvimento de crianças e jovens com TEA. “Nós recebemos um grupo de pais e já nos reunimos também com assessora jurídica do plano de saúde na manhã do dia 27 de março levando as demandas dos pais. Nós ficamos de fazer a comunicação oficial das demandas que tinham sido apresentadas na reunião com os pais, junto com a ata, para que ela pudesse prestar as informações em prazo de cinco dias. Foi ventilada a possibilidade de acordo, tentando propor soluções para melhorar a situação desses pais que, por sua vez, vão analisar a proposta. Cabe à Defensoria tentar esta composição que satisfaça o coletivo e, caso não seja possível, judicializar as demandas. O plano propôs, inclusive, uma segunda reunião com a presença de um representante dos médicos peritos para que fosse analisadas os casos e proposições”, relatou Alfredo Homsi.

Legislação
Para efeitos legais, os autistas são considerados pessoas com deficiência. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) envolve atrasos e comprometimentos do desenvolvimento, seja da linguagem, seja motor ou no comportamento social. Os sintomas podem ser diversos: emocionais, cognitivos, motores ou sensoriais.

De acordo com a Lei 12.764/12 são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. Também é direito o acesso à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida; ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social.