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“Queremos uma Lei Maria da Penha cumprida na integralidade”

“Queremos uma Lei Maria da Penha cumprida na integralidade”

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Para marcar a passagem dos 14 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a Defensoria Pública do Estado do Ceará realizou uma live no perfil oficial do órgão no Instagram entre as defensoras públicas Jeritza Braga, supervisora do Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da Defensoria Pública em Fortaleza, e Rosana Leite, defensora pública do Mato Grosso e coordenadora da Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher no Condege.

O encontro virtual falou sobre avanços e desafios da lei que vem modificando a compreensão da violência contra as mulheres, desnaturalizando a violência como parte das relações familiares. As defensoras públicas analisaram a perspectiva de prevenção, proteção e punição presente na Lei Maria da Penha e sua importância para a consolidação dos direitos humanos das mulheres, levando em conta desigualdades estruturais de gênero e o trabalho de conscientização e de mudança a partir da garantia de direitos em contextos educacionais.

O Estado do Mato Grosso foi o primeiro do país a aplicar a lei em sua integralidade, vez que as Varas da Violência Doméstica e Familiar possuem competência híbrida ,cíveis e criminais, para processar e julgar todas as causas em que a mulher seja vítima de violência doméstica. Em muitos lugares, a violência doméstica perde todo o seu protagonismo quando o processo chega nas varas de família. Lá eles são tratados como outros processos de direito de família, sem a menor atenção a tudo o que aquela mulher sofreu. É fundamental que todos os operadores do direito tenham a consciência de que aquela mulher só vai conseguir virar a página quando resolver esses processos”, destacou Rosana.

No Ceará, Jeritza Braga expôs essa realidade. “Eu atuo no Núcleo e, junto com a equipe psicossocial, trabalhamos em todas as esferas para que essa mulher se sinta acolhida e encorajada a lutar pelo fim da violência, mas quando o processo chega na vara sentimos a ausência de um cuidado maior com essa vítima”, revelou Jeritza.

Durante o debate, as defensoras públicas falaram ainda sobre como o isolamento social imposto pelo novo coronavírus intensificou as situações de violência dentro de casa. Ao praticar o distanciamento social como medida de prevenção à doença, mulheres passam a conviver de forma ininterrupta com os companheiros e expõem-se ainda mais à opressão e à violência. A casa se torna também um ambiente perigoso e a quarentena dificulta ainda mais a denúncia.

“Tenho convicção de que a violência doméstica e familiar nessa época de quarentena aumentou, mas as subnotificações são uma realidade. Isso é o mais preocupante, tendo em vista que, se as mulheres não estão denunciando, lavrando um boletim de ocorrência, elas estão sofrendo dentro de casa”, comentou Rosana que alertou para a importância de esclarecer às mulheres que o que elas estão passando é sim violência doméstica.

“Como explicar para essa mulher que tudo começa com um relacionamento abusivo? Estamos trabalhando com sentimentos e precisamos de pessoas diferenciadas para aplicar a Lei Maria da Penha. O mais impressionante aqui no Brasil é que são homens fazendo leis para as mulheres. Somos só 12% no Congresso Nacional e precisamos de uma bancada feminista maior, por isso é fundamental que políticas públicas, previstas no artigo oitavo da lei, sejam realizadas”, complementou Rosana.

Ao final da live, a defensora pública do Mato Grosso destacou que um dos desafios da Lei é fazer com que as mulheres se reconheçam como vítimas. “Ao longo desses anos conseguimos quebrar a lei do silêncio e a sociedade compreendeu que crimes acontecem dentro do ambiente doméstico e familiar e podemos sim adentrar nesses locais. Agora, é fazer com que essa mulher se enxergue como vítima. Não espere uma segunda violência, os Nudens estão espalhados pelo Brasil inteiro, há delegacias, casas de apoio, estamos prontas para lhe amparar”, apelou Rosana.