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Relatório do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomenda nomeação de mais defensores públicos para atuar junto ao sistema carcerário do Estado

13 de julho de 2016

sistemaPrisional

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e a Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais (ONSP) divulgaram o Relatório de Inspeção em Estabelecimentos Penais do Ceará. A primeira recomendação do CNPCP é para que o Governo do Estado nomeie todos os defensores públicos aprovados no último concurso e que eles sejam alocados nas cidades do interior do Estado e que sejam disponibilizados defensores para a prestação de assistência jurídica em grau recursal perante ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A equipe de inspetores realizou visitas a sete unidades prisionais do Estado do Ceará nas cidades de Aquiraz, Caucaia e Itaitinga durante os dias 11 a 13 de maio deste ano e apresentou diversas recomendações a serem adotadas, visando a garantia de direitos humanos e o aprimoramento do sistema penal no Estado. As visitas aconteceram nas seguintes unidades: Unidade Prisional Agente Penitenciário Luciano Andrade de Lima (antiga CPPL 1), Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, Instituto Penal Feminino Desembargador Auri Moura Costa (IPF), Centro de Triagem e Observação (CTOC) e Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira (UPDAOBL), além das CPPL’s 3 e 4.

O relatório aponta que há uma defasagem de cerca de 300 defensores públicos para prestação de assistência jurídica nas cidades do interior do Ceará. Em algumas situações, os defensores são deslocados da Capital para a realização de audiências. No entanto, na ausência do defensor público a população fica sem assistência jurídica em todas as esferas. Além disso, a maioria dos apenados transferidos do interior para a capital sem a devida remessa de seus autos, sendo que os processos permanecem no interior, dificultando o acesso aos autos por parte da pessoa presa, de seu representante e da unidade prisional, gerando desencontro de informações. De acordo com o relatório, “o número de defensores públicos suficiente garantirá os direitos dos custodiados e consagrará as ações da Defensoria Pública em todas as fases processuais”.

As inspeções do CNPCP foram acompanhadas por cinco defensores públicos e aconteceram uma semana antes das rebeliões nos estabelecimentos prisionais. De acordo com Delano Benevides de Medeiros Filho, defensor público do Núcleo de Atendimento aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência (NUAPP), estava evidente que a situação já estava sem controle. “Durante as visitas, o diagnóstico dos conselheiros foi bem ruim sobre a situação que o Estado do Ceará chegou com relação às unidades prisionais. As unidades estavam completamente imundas, com lixo acumulado, celas em condições insalubres, racionamento de água, além da superlotação. Algumas unidades estavam com 200% a mais da capacidade”, apontou.

O relatório mostrou que a população carcerária do Ceará é formada por jovens, negros, sem escolaridade, que cometeram crimes contra o patrimônio, furto e tráfico de drogas. Para Benevides não é incomum que aconteçam situações esdrúxulas. “Pessoas que são presas por um furto simples, por exemplo, e ficam presas por meses, e quando são condenadas caberia, em tese, uma pena restritiva de direitos ao invés de uma privação de liberdade. Ou seja, você fica preso, desnecessariamente e quando é condenado é posto em liberdade”, atesta.

De acordo com o defensor, este é o grande gargalo do sistema penitenciário cearense e que ficou evidente no relatório. De acordo com o levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), cerca de 40% das pessoas que estão presas no Brasil sequer foram julgadas na primeira instância. São quase 250 mil presos provisórios. No Ceará, 73% dos presos estão nas unidades prisionais cearenses  provisoriamente, ou seja, não tiveram seus processos apreciados e não forma sentenciadas. “Essas pessoas estão atrás das grades apesar de a Justiça não ter determinado que são, efetivamente, autores de crimes”, reitera. “É importante que o Estado compreenda que a política penitenciária não envolve apenas a construção de presídios. Isso é apenas a ponta do iceberg. É uma questão muito mais complexa e dentro das nossas limitações, mesmo com o número de defensores públicos insuficientes, estamos fazendo o nosso trabalho e sendo reconhecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária”.

A Defensoria Pública realiza constantemente atendimentos aos presos dentro das unidades para verificar a situação prisional a fim de triar quais internos fazem jus a cumprimento de pena em regime diverso do fechado ou a algum benefício previsto na execução penal (progressão, livramento condicional, indulto, etc) e a determinação das medidas cabíveis para a soltura dessas pessoas, bem como a avaliação de casos com excesso de prazo que aguardam audiência ou julgamento. “Atuamos de forma a garantir os direitos de cidadãos diante da problemática verificada em relação a manutenção de pessoas em regime inadequado da pena. Mas com os pedidos da Defensoria Pública surge outro problema: nós não obtemos êxito nos pedidos de liberdade. Existem presos que há anos aguardam no sistema sem julgamento, alguns inclusive que podem vir a receber condenação cuja pena seja diversa da prisão. Infelizmente, a cultura do encarceramento é a que ainda prevalece”, concluiu.

Além dele, participaram das inspeções também os defensores públicos Bruno Gonçalves Neves, Emerson Castelo Branco Mendes, Gina Kerly Pontes Moura e Raimundo Derval Costa Fiolho.

A Defensoria Pública Geral do Ceará tem dois núcleos de atendimento às pessoas encarceradas. São eles: o Núcleo Especializado em Execuções Penais (NUDEP) e o Núcleo de Atendimento ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência (NUAPP), além da atuação dos defensores do Núcleo das defensorias do crime, Juri, juízo Militar, Tráfico e Substâncias Entorpecentes, que também acompanham os processos e audiências dentro do Fórum Clóvis Beviláqua.