Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará recebeu na tarde desta terça-feira (15) representantes de instituições para discutir sobre a erradicação do sub-registro civil e o acesso à documentação básica no Ceará. A ação faz parte da programação da campanha nacional “Onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos: Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal”, em celebração ao Dia da Defensoria Pública, comemorado no dia 19 de maio.

Durante a reunião, os representantes das instituições que compõem o sistema de justiça apresentaram algumas dificuldades encontradas nos atendimentos e sugeriram alguns encaminhamentos. Além das defensoras públicas Amélia Soares da Rocha, assessora de Relacionamento Institucional; Andréa Rebouças, supervisora do Núcleo Central de Atendimento; e Sandra Moura de Sá, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC); estiveram presentes o promotor de justiça Eberth Gregório Siqueira, representando o Ministério Público do Estado do Ceará; e juiz corregedor auxiliar Roberto Soares Bulcão Coutinho, representando o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Participaram ainda os representantes de vários municípios do interior apresentaram a realidade da ausência do registro civil no Ceará como um todo.

A pactuação destas instituições têm intuito de rearticulação do Comitê Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento. “O trabalho em rede das instituições fortalece a luta em prol dos vulneráveis. Os mais atingidos não tem condições de acessar minimamente serviços públicos básicos, ou seja, sequer tem acesso ao mínimo existencial. O Comitê materializa essa união de esforços em prol desse grande objetivo de garantir cidadania a quem mais precisa.”, explicou a defensora pública e presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará (Adpec), Ana Carolina Gondim. “Nosso objetivo inicial de compreender o problema e definir as estratégias a serem tomadas. A partir de hoje definimos uma pauta de encaminhamentos necessários, como por exemplo, a reconstituição do Comitê Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a mobilização para a criação de comitês municipais, que vão facilitar muito o trabalho do comitê estadual”, destacou Demitri Cruz, da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos (COPDH).

A defensora pública Amélia Rocha, assessora de Relacionamento Institucional da Defensoria esteve presente na reunião e citou os casos mais comuns que chegam até a Defensoria Pública, que só batem à porta da instituições em situações mais extremas. “São pessoas que passaram uma vida inteira sem documentação e, por consequência, sem acesso aos direitos mais básicos, sem acesso à cidadania e só buscam por atendimento em situações bastante delicadas. O mais básico de todos os direitos é o direito ao nome e é lamentável que mesmo depois de ter passado a segunda década do século XXI precisamos nos preocupar com algo que seria óbvio”, destacou.

A defensora pública do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, Sandra Moura, destacou o trabalho realizado direcionado às pessoas em situação de rua, à população LGBT, e aos familiares que precisam liberar os corpos de entes queridos, com problemas de identificação precária, junto ao Instituto Médico Legal (IML). O NDHAC firmou uma parceria com a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), órgão vinculado à Secretária da Segurança Pública do Estado do Ceará (SSPDS), para atuar na tramitação da liberação de corpos, de forma extrajudicial. “Quando processamos uma liberação de corpo, com identificação precária, porque eu tenho o registro de nascimento, mas não tenho o Registro Geral (RG), entramos com o procedimento administrativo e o IML libera o corpo. Mas quando não há o registro de nascimento, eu preciso entrar com a ação judicial, acumulando o alvará judicial com os pedidos de registros de nascimento e de óbito tardios. A ação é distribuída para uma vara de registro públicos e fica meses lá. Tem um corpo no IML que estamos tentando liberar desde fevereiro desse ano. Quando é apenas a solicitação do alvará judicial, temos uma agilidade maior do poder judiciário e a família consegue sepultar seu parente, mas precisamos encontrar alternativas mais ágeis para que aquela pessoa que acabou de morrer, que não tem registro de nascimento, possa de fato constar em dados que comprovem a existência formal”, questionou a defensora.

O juiz corregedor auxiliar Roberto Soares Bulcão Coutinho, representando o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, se comprometeu a dar encaminhamentos a esta questão  agendado uma reunião para tratar especificamente do tema apresentado pela defensora.

A gerente da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), Letícia Moreira, trouxe a questão das crianças que não nascem nas maternidades, ou que, por algum motivo, as mães dessas crianças não conseguem emitir o documento unidade hospitalar, que muitas vezes  não dispõe de cartórios nos fins de semana. “Uma mãe inserida em um contexto de total vulnerabilidade e que recebe só a Declaração de Nascido Vivo (DNV), não volta. Essa mãe perde esse documento e a criança fica sem registro”, alertou. Ela apresentou ainda os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2015). De acordo com os dados, dos 42 mil bebês que nascem por ano em Fortaleza, 1.800 (4%) não são registrados na cidade. “Além disso, a pauta do registro de nascimento atinge milhares de pessoas que tem problemas como a subnotificação. Se levarmos em conta essa proporção para o Estado do Ceará inteiro, são mais de 400 mil pessoas sem o registro de nascimento. Isso é muita gente”, frizou.