Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

De acordo com o último levantamento realizado pela Coordenação Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de  2014, em todo o Brasil são 24.628 adolescentes e jovens (12 a 21 anos) em restrição e privação de liberdade (internação, internação provisória e semiliberdade). No Estado do Ceará, são 930 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de internação em 14 unidades localizadas em Fortaleza, Sobral, Juazeiro, Iguatu e Crateús. Atualmente, a capital sedia dez unidades para cumprimento de medida socioeducativa que abrigam 733 jovens e, destes, 66% têm idade entre 16 e 18 anos. Ou seja, a maioria dos jovens internados em Fortaleza está na faixa etária atingida diretamente pela PEC 33/2012, que propõe a redução da maioridade penal para 18 anos.

Os dados levantados pelo Núcleo de Atendimento dos Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (Nuaja) da Defensoria Pública do Ceará são referentes à primeira quinzena de outubro e refletem uma realidade que a instituição lida diariamente. Analisando os dados dos Centros Socioeducativos de Fortaleza, a Defensoria alerta que se estivesse em vigor a PEC que altera a maioridade penal 59% dos adolescentes com idade entre 16 e 18 anos de Fortaleza poderiam ter recebido penas conforme a Lei de Execução Penal.

Para Liana Lisboa, defensora pública que acompanha os adolescentes que cumprem medidas nas unidades, esse percentual preocupa. “O perfil que encontramos é de jovens oriundos de famílias desestruturadas, com defasagem escolar, envolvidos direta ou indiretamente com o uso abusivo de drogas e que cometeram, principalmente, infrações contra o patrimônio público, como furto e roubo. Tirar a possibilidade de esses jovens terem uma nova chance na sociedade e inseri-los dentro de um já caótico sistema prisional, que sofre com superlotação, insalubridade e negativa de direitos básicos, é desacreditar em um futuro melhor para o nosso país”, destaca.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma pesquisa sobre o perfil dos jovens em conflito com a lei e indicou que ações voltadas à manutenção das crianças na escola e estratégias de combate ao uso de drogas podem contribuir para impedir que elas entrem na criminalidade. O Conselho constatou ainda a necessidade de mais investimentos estatais nos estabelecimentos de internação, muitos dos quais carecem de pessoal e infraestrutura adequada para promover a ressocialização dos adolescentes.

A defensora pública Luciana Amaral, supervisora do Núcleo de Atendimento dos Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei, destaca que a proposta de se reduzir a maioridade penal vem sendo tramada há mais de vinte anos e é vista como se fosse o condão para se resolver o problema da violência no Brasil. “Mas não é. Em vez disso, é preciso discutir a ampliação de políticas públicas voltadas para esses adolescentes, de mecanismos para dar novas perspectivas aos jovens, porque, se analisarmos o perfil de quem está cumprindo medidas nos centros, veremos que a imensa maioria é negra ou parda e pobre. Não tiveram possibilidades de escolhas na vida. Esse é o verdadeiro debate, não a simples redução da maioridade. Hoje, a discussão é colocada erroneamente como se fosse uma briga entre esquerdistas liberais e conservadores. Mas o adolescente vulnerável não tem ideologia”, discute a defensora pública.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu art. 112, seis medidas socioeducativas a serem aplicadas por jovens que tiveram conflito com a lei: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. A medida de internação, a mais restritiva de direitos, deve ser breve e respeitar a condição de desenvolvimento do adolescente, tendo um caráter eminentemente pedagógico.

De acordo com a defensora pública Luciana Amaral, mesmo o Estatuto prevendo cinco outras medidas socioeducativas para serem aplicadas nesses adolescentes eles são normalmente encaminhados logo para a internação. “Temos várias outras medidas para o adolescente que é primário, para aqueles que não cometem infrações de grave ameaça, mas o que a gente percebe é que esse jovem está sendo encaminhado imediatamente para a internação, porque o próprio sistema de Justiça não possibilita uma alternativa diferente”, lamenta a defensora.