Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Representantes da sociedade civil organizada, vinculados à defesa dos Direitos Humanos, convidados pela Ouvidora Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará, participaram nesta segunda-feira (29) de plenária promovida pela Instituição, sobre  parâmetros de aferição da vulnerabilidade para atendimento individualizado. O debate ocorreu na sede do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA), no centro de Fortaleza, e vai subsidiar o relatório da conselheira eleita, Amélia Rocha, relatora da proposta de resolução em tramite no egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública – CONSUP.
Na abertura da plenária, a conselheira relatora fez uma breve exposição sobre o tema e destacou que há uma previsão no parágrafo único, artigo 2º, da Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública de que o defensor apurará o estado de carência do seu assistido, já na Lei Orgânica Nacional é assegurado que a Defensoria Pública garanta assistência jurídica integral e gratuita ao necessitado, assim entendido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que fala sobre a insuficiência de recursos. “Eu me filio à tese de que essa insuficiência de recursos é uma insuficiência de recursos latu sensu, é a insuficiência de acesso a recursos, de compreensão dos recursos, toda aquela situação em que houver uma vulnerabilidade; não é um necessitado meramente econômico, mas um necessitado de Justiça”, ”. Contudo, segundo a defensora pública, nos últimos anos têm ocorrido, em âmbitos estadual e nacional, tentativas de regulamentar quem são os “necessitados” que devem ser atendidos pela Defensoria Pública. “Então, se a Instituição não enfrentar a questão e pautar adequadamente quem são os ´necessitados de justiça’ buscando uma regulamentação que observe as vulnerabilidades e não seja apenas pautada apenas pela vulnerabilidade econômica, existe o risco de enfraquecimento da própria missão institucional,” pontuou a defensora.

Ao se posicionarem sobre o tema, os presentes foram unânimes com a preocupação de estabelecimento de um critério econômico.
“Na Defensoria Pública, a linha de frente do atendimento inicial é feita pelo corpo administrativo que, muitas vezes, não tem como compreender toda a carga subjetiva das vulnerabilidades, aumentando o risco de super valorizar o critério econômico por ser mais fácil de ser aferido”, ponderou a Ouvidora Geral, Merilane Coelho.

Para Lucas Guerra de Almeida, que atua no Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza e trabalha com comunidades indígenas o debate deveria ser ainda mais amplo. “A primeira questão que a gente precisa reafirmar é a necessidade de que as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade acessem a Defensoria Pública e consigam ser atendidas, depois é que eu acho que a gente deve pensar em critérios. Como criar critérios técnicos objetivos, um check list, para situações que muitas vezes são subjetivas, como a própria questão da violência sexual?Esta é uma discussão que é a própria alma da Defensoria,” disse Lucas Almeida.

Juliane Melo dos Santos, representante do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA) e da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares (RENAP), concordou com a argumentação. “A gente precisa pensar em outras formas de universalizar o acesso à justiça e de garantir o atendimento integral ao cidadão, a gente tem é que procurar cada vez mais consolidar a Defensoria e não buscar limitar o atendimento, nós não podemos levar a exceção (de alguém que tem como pagar e busca a Defensoria), como justificativa para limitar o acesso,” pontuou.

Rose Marques, também da RENAP, reiterou: “Eu tenho medo de que a Defensoria se coloque na mesma posição das demais instituições do Poder Judiciário de se encastelar, de se colocar em uma posição de quem é demandado e não de quem faz a busca ativa da demanda,de quem dialoga”.

A defensora pública Amélia Rocha lembrou que ao final da plenária do dia 26/02, na Defensoria, foi encaminhada a análise da resolução de Rondônia como paradigma para a discussão. Tal resolução trabalha claramente com os conceitos de vulnerabilidade e a partir dela se pode chegar a uma proposta de procedimento. Desta forma, “Quando a pessoa chegasse na Defensoria, primeiro seria verificado se há algum tipo de vulnerabilidade por grupo, para depois  verificar a vulnerabilidade circunstancial, para só então vir o critério econômico; esta abordagem poderia ser um caminho para a regulamentação da matéria”, acrescentou a defensora.

Sobre a proposta nesses termos, os representantes do Inegra Fórum Cearense de Mulheres, da Cáritas e do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis questionaram a metodologia de isso ser aferido na prática e alegaram a necessidade do trabalho conjunto da Defensoria Pública com assistentes sociais para que essas vulnerabilidades possam ser verificadas.

“Eu sou a favor da criação de critérios, desde que esse filtro seja feito por relatório social de um profissional da área, isso não pode ser baseado em um papel ou roupa”, acrescentou Frei Nailson Neo.

A ouvidora geral da Defensoria, Merilane Coelho, contestou também a forma de construção do critério econômico. “Se é pra ter um critério econômico que ele seja coerente, pois o salário mínimo vigente viola direitos. De acordo com pesquisa do DIEESE, o salário mínimo ideal deveria ser de no mínimo R$ 3.795,24”.

Em diversos momentos da discussão, os participantes questionaram também o pouco tempo para aprofundar o debate tão relevante. O deputado estadual Renato Roseno juntou-se ao grupo na solicitação por mais tempo de reflexão sobre o tema e mostrou preocupação de que a Defensoria perca a legitimidade da sua atuação, a sua própria essência, em um retrocesso, no qual ao invés de abrir as portas do Judiciário aos necessitados passe a ter suas portas abertas por decisão judicial.

A representante do Fórum Cearense de Mulheres, Francisca Sena, questionou sobre a existência de um estudo, uma pesquisa, sobre o perfil atual do assistido da Defensoria, providencia que, segundo ela, deveria ser anterior ao estabelecimento formal de qualquer critério de atendimento.

Ao final da plenária, a defensora e relatora do processo prometeu levar todas as ponderações para a 2ª Plenária com os defensores públicos.

Participaram da Plenária
Representantes do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA), da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares (RENAP), da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado, da Cáritas (Regional Ceará), do Inegra Fórum Cearense de Mulheres, do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis, do Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza, do mandato do Deputado Estadual Renato Roseno, além da Ouvidora Geral da Defensoria Pública.