Trinta anos da Constituição do Estado do Ceará e o papel da Defensoria Pública na garantia de direitos
Neste sábado, dia 5 de outubro, a Constituição do Estado do Ceará completa 30 anos. Fundada em 1989, a legislação atribuiu à Defensoria Pública a prestação da assistência jurídica a todos os cearenses que não têm condições de arcar com as despesas de advogados ou que estejam em situação de vulnerabilidade. Na História, o Ceará demorou para efetivar a criação da instituição, com um lapso de quase dez anos após a promulgação da Constituição de 1988, que instituiu em seu artigo 134, § 1º, a obrigação estadual para a criação de suas respectivas Defensorias Públicas.
Em seu artigo 146, trata da Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial. A instituição só viria ser criada em 28 de abril de 1997, por meio da Lei Complementar 06/1997. O então governador Tasso Ribeiro Jereissati, no dia 28 de abril de 1997, sancionou a lei de criação da Defensoria, pautando-lhe como uma instituição essencial para prestar gratuita e integralmente a assistência judicial e extrajudicial aos mais vulneráveis.”A injustiça e a desigualdade social são ainda um problema no Brasil e por isso, é preciso de mecanismos de combate das injustas, ou simetricamente o contrário: é preciso de instituições que promovam a justiça, garantam direitos e que fortaleçam a cidadania. Esta instituição foi assegurada em 1988 pela Constituição Cidadã e ratificada na Constituição Estadual, um ano depois. A Defensoria Publica é a instituição permanente que confere direito da ampla defesa aos mais vulneráveis e, por mais que tenham se passado 30 anos, ainda lutamos em todo território nacional pela consolidação deste modelo”, afirma Mariana Lobo, defensora pública geral do Estado.
No aniversário de 30 anos da promulgação da Constituição Estadual, a Defensoria Pública do Estado do Ceará reafirma a importância da garantia de direitos e de promover o acesso à justiça. “Nesse sentido, renovo, no aniversário da Constituição Estadual, a necessidade de que se reconheça a importância e o papel transformador da Defensoria na vida daqueles que dela precisam, efetivando direitos em situações individuais e coletivas e legitimando o acesso à justiça para os mais pobres. Concretizar a ampliação desta instituição, nestes tempos de tantas afrontas aos direitos fundamentais, nada mais é do que dar vez e voz àqueles que buscam por justiça. Fortalecer a Defensoria é, com certeza, imprimir a marca por um Ceará mais justo e solidário para todos”, disse.
