O Comitê de Governança, Integridade e Conformidade (CGIC) da Defensoria Pública do Estado se reuniu, nesta quinta-feira (21), para tratar sobre um projeto de adequação a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), diretriz legal que vem moldando os sistemas brasileiros para proteção de dados dispostos em qualquer meio físico ou digital.

Ao longo dos próximos meses, os setores de administração, controladoria, financeiro, jurídico, patrimônio, recursos humanos e tecnologia terão suas atividades diagnosticadas por um especialista quanto ao nível de segurança e tratamento de dados. Após o mapeamento, cada setor deve receber mais subsídios para atender ao plano de trabalho, construindo assim fluxos de trabalho mais seguros e firmados no direito de privacidade à instituição e aos assistidos.

Para o defensor público e membro do comitê, Petrus Henrique Gonçalves Freire, a adequação às exigências da norma é fundamental para garantir o respeito à privacidade e evitar violações à imagem e à honra de alguém. “A Lei Geral de Proteção de Dados acarreta impacto tanto às pessoas jurídicas de direito privado, quanto às de direito público, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, afirma.

Gestor de Tecnologia da Informação da Defensoria, Elienai Amaro complementa que o plano de trabalho permitirá uma maior segurança da informação fora dos meios digitais. “Nós temos muitos dados circulando em meios físicos que estão fora dos computadores. Um exemplo são esses processos físicos que tramitam aqui entre os setores técnicos e administrativos, como os documentos que recebemos via WhatsApp e aqueles que recebemos diretamente das mãos do cidadão assistido para fazer cópia. Tudo isso são dados. Tudo isso importa para a LGPD”, pontua.