DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

 

Processo nº 24.0.000005360-7

VIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) DE ENTRÂNCIA INICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE NOMEAÇÃO E POSSE

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o Edital nº 01/2022, publicado na Edição nº 15, do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, datado de 21 de fevereiro de 2022, que versa sobre a Abertura de Inscrições para ingresso à Carreira de Defensor Público do Estado do CEARÁ, no cargo de Defensor Público de Entrância Inicial, RESOLVE:

I. Convocar, nos termos do Anexo I, a candidata ALICE VIVIANNY VIEIRA PEREIRA LIMA, número 0004990g, em virtude do requerimento de exoneração da Defensora Pública Anne Cantini de Castro Mattos, para se apresentar, no dia 30 de setembro de 2024, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na sede administrativa da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, na Secretaria de Gestão de Pessoas, situada na Av. Pinto Bandeira, 1111, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, munida dos documentos exigidos no subitem 17.7 do Edital de Abertura de Inscrições e demais Editais de Retificações posteriores, exceto a comprovação da prática forense relacionada na alínea “h”, cuja relação se encontra no Anexo II deste Edital, em cópias AUTENTICADAS, bem como, com 3 (três) fotos 3x4 recentes (últimos 6 meses), em traje passeio completo, e com o formulário de autenticação constante no Anexo III deste Edital;

II. Os documentos exigidos no item 17.7 do Edital de Abertura das Inscrições, as 3 (três) fotos 3x4 recentes (últimos 6 meses) e o formulário de autenticação deverão ser entregues pela própria candidata ora convocada, ou por seu(sua) bastante Procurador(a) com poderes especiais registrados em Procuração Pública, nas datas e local indicados neste Edital;

III. No momento do preenchimento do Formulário de Autenticação, a candidata convocada deverá preencher, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, apenas os seguintes campos: a) linha da 1ª assinatura; b) linha da 2ª assinatura; c) linha da 3ª assinatura; d) campo 3, denominado “Espaço de transcrição das frases para os cargos de Defensor(a) Público(a)”, de acordo com as orientações previstas nos campos 1 e 2 do referido formulário; e) campo denominado “Local e Data”.

IV. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência da candidata convocada neste Edital, bem como não será realizada a entrega dos documentos ora solicitados, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados pela comissão.

V. Em caso de renúncia de sua nomeação, nos termos do artigo 25, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 06/1997, a candidata convocada deverá apresentar requerimento formal de desistência da nomeação, conforme o previsto no subitem 17.6 do Edital nº 01/2022 de Abertura das Inscrições.

VI. A falta de comprovação de quaisquer requisitos para investidura, a falta de apresentação dos documentos ora exigidos neste Edital de Convocação ou a prática de falsidade ideológica em prova documental tornará sem efeito o respectivo ato de nomeação da candidata, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Fortaleza/CE, aos 17 de setembro de 2024.

Sâmia Costa Farias Maia

DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

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Documento assinado eletronicamente por Samia Costa Farias Maia, Defensor(a) Público Geral, em 19/09/2024, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.ce.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0060917 e o código CRC F3CC49DA.

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ANEXO I – HABILITADO EM ORDEM DE CONVOCAÇÃO

Seq.	Número	Nome
1	0004990g	ALICE VIVIANNY VIEIRA PEREIRA LIMA*

* Candidata classificada nas vagas destinadas às cotas raciais, convocada em virtude da formalização do pedido de exoneração, a partir de 23/09/2024, da Defensora Pública Anne Cantini de Castro Mattos, matrícula nº 300.972-0-3.

ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A POSSE

ANEXO III – FORMULÁRIO DE AUTENTICAÇÃO

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO