SEI/DPGE - 0094378 - Instrução Normativa

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 186 /2024, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTA DPGE/CE PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO CEARÁ em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução COGERF nº 08/2024, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 01 de novembro de 2024; e

CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro constitui providência que deve ser prévia e adequadamente ordenada, sendo que os procedimentos a ela pertinentes devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados,

Art. 1º O artigo 7º da Instrução Normativa nº 186/2024 passa a vigorar om a seguinte redação:

Art. 7º Fica estabelecido o dia 15 de janeiro de 2025 para a Gerência de Patrimônio e Almoxarifado - GEPAT- encaminhar à Gerência de Contabilidade - GECONT da Secretaria de Finanças (SEFIN), o inventário dos bens móveis, imóveis, intangíveis e de material de consumo para a regularização contábil.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Documento assinado eletronicamente por Leandro Sousa Bessa, Defensor(a) Público Geral - Em substituição, em 10/01/2025, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.ce.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0094378 e o código CRC 43D8D653.