SEI/DPGE - 0145293 - Instrução Normativa

DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo art. 134, § 2º, da Constituição Federal c/c art. 148-A, I, da Constituição Estadual; art. 97-A, III, e art. 100, da Lei Complementar Federal nº 80, 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará (DPGE-CE), o disposto na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trata sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, a partir da oferta de serviços públicos digitais eficientes, eficazes, acessíveis, seguros, transparentes e inclusivos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

CONSIDERANDO a necessidade de normatização própria para implementação de medidas de governança digital, capazes de otimizar mão de obra, tempo de trabalho e propiciar melhora da qualidade de atendimento, bem como a eficiência dos trabalhos administrativos, em decorrência, inclusive, das regras estabelecidas pela avaliação nacional da transparência pública;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover a inclusão digital e garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços da Defensoria Pública, independentemente de suas condições tecnológicas ou socioeconômicas, assim como a importância de assegurar a participação do cidadão na construção e avaliação dos serviços públicos digitais, bem como a proteção dos dados pessoais e a promoção da ética e da responsabilidade no uso das tecnologias digitais,

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por finalidade regulamentar o disposto na Lei Federal nº 14.129, de 2021, no âmbito da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará (DPGE-CE), estabelecendo princípios, regras e instrumentos com o objetivo de aumentar a eficiência dos serviços prestados pela Instituição por meio da inovação, transformação digital e participação do cidadão.

I – a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação;

II – a ampliação dos serviços digitais na atividade administrativa e finalística;

III – o uso da tecnologia e da inovação como forma de inclusão e mitigação das desigualdades;

IV – a busca permanente de melhoria dos processos e ferramentas de atendimento aos usuários da Defensoria Pública;

V – a desburocratização, modernização, fortalecimento e simplificação do atendimento dos cidadãos, mediante serviços digitais acessíveis, inclusive por dispositivos móveis;

VI – a possibilidade de os usuários demandarem e acessarem os serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;

VIII – a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

IX – a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço.

Art. 3º São princípios para a governança digital da Defensoria Pública:

I – a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

II – a simplificação dos procedimentos de solicitação e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;

III – a mitigação de formalidades e de exigência cujo custo econômico ou social seja superior ao benefício auferido;

IV – a imposição imediata e de uma única vez aos usuários das exigências e documentos necessários à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida ou evento superveniente;

VII – a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

VIII – o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços;

IX – a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

X – o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;

XI – o tratamento adequado a idosos, nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

XII – a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto no inciso V do caput do art. 24 e no art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet;

XIII – a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público.

Art. 4º A Assessoria de Inovação (Asin) e a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), por meio de suas unidades, coordenarão o estudo para a ampliação dos serviços digitais da Defensoria Pública.

Art. 5º A Defensoria Pública deverá empreender esforços para criar instrumentos para o desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, mediante a avaliação de estratégias e conteúdo de desenvolvimento de competências, pesquisa e teste de ferramentas com a colaboração do corpo funcional na escolha de soluções para a transformação digital.

Art. 6º As plataformas de governança digital deverão ser acessadas por meio de portal da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará na rede mundial de computadores (internet).

Parágrafo único. As funcionalidades deverão observar os padrões de interoperabilidade, com visibilidade intuitiva e possibilitar a integração de dados e plataformas, como forma de simplificar e dar eficiência aos processos e no atendimento aos usuários.

Art. 7º Os órgãos de direção, chefia e assessoramento da Defensoria Pública deverão manter atualizados os dados referentes às informações institucionais de que tenha conhecimento, através de comunicação oficial aos setores competentes.

Art. 8º A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), responsável pela prestação digital dos serviços públicos da Defensoria Pública, deverá, no âmbito de suas competências:

I – manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, quando tomar conhecimento formal;

II – integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;

III – aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital.

Art. 9º Incumbe à Assessoria de Relacionamento e Atendimento ao Cidadão (ARC) manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços.

Art. 10. À Assessoria de Relacionamento e Atendimento ao Cidadão (ARC) compete monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços.

Art. 11. Caberá ao Comitê de Governança, Integridade e Conformidade (CGIC), instituído pela Instrução Normativa nº 86/2020, de 15 de outubro de 2020, com o apoio da Controladoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará (CGDP), incentivar, orientar e acompanhar a implementação e aprimoramento das práticas de governança adotadas pela Administração da Defensoria Pública, em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 14.129, de 2021, incluindo, no mínimo:

III – instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências;

IV – acompanhar e orientar a gestão superior na implementação da gestão de riscos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos da prestação digital dos serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da Instituição no cumprimento de sua missão e na proteção dos usuários, observados os princípios da Lei Federal nº 14.129, de 2021.

Art. 12. São garantidos aos usuários da prestação digital dos serviços públicos da Defensoria Pública:

III – padronização de atendimento digital e dos procedimentos referentes à exigência de documentos para ingresso de ações, formulários e outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

IV – recebimento de protocolo físico ou digital das solicitações apresentadas;

V – preservação de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

VI – indicação de canal preferencial de comunicação com os usuários para recebimento de notificações, mensagens e outros referentes à prestação dos serviços públicos e dos assuntos de interesse público.

Art. 13. Consideram-se como os principais serviços digitais disponíveis em operação no âmbito da Defensoria Pública:

I – Protocolo Eletrônico: ferramenta web (e-mail protocolo@defensoria.ce.def.br), que assegura o protocolo virtual e remoto de requerimentos, petições, ofícios e recursos direcionados à Administração da Defensoria Pública;

II – Carta de Serviços ao(à) Usuário(a): instrumento institucional e de transparência, estabelecido a partir da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e tem como principal função descrever os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e orientar os cidadãos sobre as formas de acessá-los;

III – Nossa Defensoria: sistema finalístico para acompanhamento jurídico do assistido, através do processamento de informações, prática de atos processuais, registro dos atendimentos, geração de relatórios e controle de dados da Defensoria Pública.

IV – Dona Dedé: assistente virtual que presta informações sobre os serviços e os locais de atendimento da Defensoria Pública, de acordo com a demanda do usuário, e explica como o assistido pode consultar seu processo judicial pelos canais oficiais;

V – Ouvidoria-Geral: formulário de atendimento destinado a fixar um canal de comunicação digital entre a sociedade e a Defensoria Pública;

VI – Portal da Transparência: domínio de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de informações sobre a gestão pública da Instituição;

VII – Sistema Eletrônico de Informações – SEI: sistema de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos, que permite a produção, edição, assinatura, tramitação e arquivamento de documentos de forma digital;

VIII – Metabase: ferramenta de Business Intelligence (BI) de código aberto, utilizado pela Defensoria Pública para, dentre diversas funcionalidades, criar relatórios e análise de dados, a partir da interoperabilidade dos sistemas da Instituição, permitindo a utilização de seus dados para realizar análises de riscos e criação de apresentações personalizadas.

Parágrafo único. Além dos serviços digitais atualmente disponibilizados, outros serviços digitais poderão ser implementados conforme a demanda e a evolução tecnológica, regidos por normas específicas quando necessário.

Art. 14. O acesso para o uso dos serviços públicos poderá ser garantido total ou parcialmente pela Defensoria Pública, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Samia Costa Farias Maia, Defensor(a) Público Geral, em 29/05/2025, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.ce.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0145293 e o código CRC 85DE9869.