Principal > Notícia > Defensoria se reúne com a SAP para discutir regras das visitas aos presos e o funcionamento regular do Copen

Defensoria se reúne com a SAP para discutir regras das visitas aos presos e o funcionamento regular do Copen

6 de setembro de 2019

IMG_4915

A Defensoria Pública do Estado do Ceará esteve em audiência na tarde desta quinta-feira (05) com o secretário Administração Penitenciária do Estado, Mauro Albuquerque. Estiveram presentes à reunião o defensor geral em exercício, Leonardo Antônio de Moura Júnior, o assessor de relacionamento institucional da Defensoria, Eduardo Villaça, a supervisora das Defensorias Criminais, Patrícia de Sá Leitão, e o supervisor do Núcleo de Assistência ao Preso Provisório e Vítimas de Violência (Nuapp), Carlos Nickolai.

Na pauta, a situação do Conselho Penitenciário, o mais antigo do estado (1927) que tem previsão legal nos artigos 61 e 69 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), contando com representantes do sistema de justiça e sociedade civil organizada. Durante o diálogo, foi esclarecido algumas questões, as funções do colegiado e a responsabilidade da SAP de manter o órgão ativo e dado o encaminhamento para o pronto reestabelecimento. A SAP se comprometeu de estrutura física, bem como uma colaboradora para as funções administrativas, além de se empenhar no preenchimento de suas cadeiras, já estabelecendo o regular mandato dos conselheiros dos 12 órgãos colegiados.

VISITAS – Além do Copen, os defensores presentes trataram sobre as regras para visitação nas unidades. Em agosto, foi entregue à SAP um relatório de inspeção do dia das visitas, realizado pelos defensores públicos, no 16 de junho. A Defensoria Pública do Estado do Ceará acompanhou uma manhã de domingo as visitas de parentes aos internos da CPPL I, em Itaitinga, em todos os procedimentos, após a emissão de portarias da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) que regulamenta o acesso aos presídios  do Estado.Na ocasião, os defensores constaram a padronização das roupas, que não estão estabelecidas nas portarias de números 9, 141, 142 e 154 instituídas pela SAP. Todos os familiares eram orientados pelas direções prisionais a vestirem blusa branca, calça legging cinza e sandálias “havaianas” brancas.

O secretário Mauro Albuquerque disse que isso jamais foi uma orientação da gestão e os defensores presentes cobraram o fim de tal exigência. Fiscalizações nos próximos dias nas unidades prisionais, além do apoio da sociedade civil, vão fiscalizar se cessa a obrigatoriedade ‘informal’ deste fardamento imposto aos familiares.
“Desde o começo do ano, o sistema carcerário cearense vem passando por mudanças estruturais, com a desativação de carceragens do interior, por exemplo, e a Defensoria Pública, ao longo do semestre, participou de vários momentos com os familiares, recebendo denúncias e tentando sanar os problemas apresentados que estariam acontecendo nas unidades. Além dessas reuniões, os núcleos especializados realizaram atendimentos individuais, promoveram mutirões de análise processual e inspeções nas unidades prisionais”, explicou o defensor público Eduardo Villaça, assessor de Relacionamento Institucional.

Além da padronização das roupas, outra questão levantada pelos defensores públicos foi com relação à exigência do casamento cível para que as mulheres possam visitar seus companheiros. “Elas ainda não foram impedidas de entrar pela ausência do documento, mas, de acordo com os relatos, quem tem mais de dois anos de cadastro precisa providenciar a certidão de casamento para entrar nas unidades prisionais”, afirma. O secretário também desmentiu a exigência, e a Defensoria fará o acompanhamento do cadastro dos visitas no Vapt Vupt para constar se os familiares estão sendo impedidos de cadastrar ou adentrar. “Ao que parece, estariam na fase preparatória para passar a impedir a visita de quem não for casado, mas conseguimos a partir deste diálogo, mostrar que o Estado não pode imputar ao cidadão o seu estado civil, sendo completamente inconstitucional tal medida”, informou Eduardo Villaça.

A situação do sistema prisional vem sendo apontada pelos defensores públicos estaduais durante as inspeções e atendimentos realizados, compilados em relatórios temáticos por unidade, e encaminhados à administração penitenciária. A SAP tem recebido individualmente o diagnóstico de cada unidade prisional e as recomendações para providências. Além disso, a Defensoria realiza forças tarefas de análises processuais e chegou ao número de 19 mil processos analisados nestes mutirões das pessoas encarceradas, em 2019. Por fim, para dar mais eficiência, um projeto foi apresentado ao secretário, que deve preencher a lacuna de defesa nos processos das cidades sem defensor.