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Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Portal da Transparência

O Portal da Transparência foi instituído em atenção ao disposto na Lei nº 12.527/2011. A lei mencionada tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. 

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, Constituição Federal, do qual se extrai que:

A Constituição também tratou do acesso à informação pública nos artigos 5º, inciso XIV, 37, § 3º, inciso II e 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Para acessar a Lei nº 12.527/2011 clique aqui.

Para conhecer a Portaria nº 816/2014 que regula o tema no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará clique aqui.

Serviço de Informação ao Cidadão

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