Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Aí, o que era céu virou inferno. O companheiro começou a negligenciar os filhos e instituiu uma rotina secreta de abandono e agressões. Físicas e psicológicas. “Eu saía cedo, passava o dia trabalhando. Ele ficava de levar os meninos pra escola. Senti algo errado quando as crianças viviam assustadas e caladas e a diretora me ligou querendo saber o porquê de terem abandonado o estudo. Além de não deixar os meninos no colégio, ele passava o dia na rua e trancava os três dentro de casa. Quando chegava, batia nos meus filhos por nada e ameaçava de me matar se contassem algo pra mim”, recorda a diarista.

Assustada e moradora de uma comunidade extremamente vulnerável, a mulher pediu socorro a uma estrutura nascida do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 30 anos atrás. No bairro dela, em Fortaleza, o serviço público é precário. Até a Polícia Militar tem dificuldade de acesso. Mas o Conselho Tutelar consegue intervir para resguardar direitos.

“Os conselhos tutelares são a porta de entrada das ocorrências de violações de direitos de crianças e adolescentes. Por isso, devem ser fortalecidos e preparados para atender a essa grande demanda. Durante a pandemia, as violações aumentaram. Trabalhando de forma precária, não tem como o Conselho Tutelar cumprir esse papel tão importante”, pontua a supervisora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e da Juventude (Nadij) da Defensoria Pública do Estado (DPCE), defensora pública Julliana Andrade.

Não importa pandemia, isolamento social ou qualquer outra norma de convívio. A atuação dos conselheiros não para. “Embora a gente tenha escala para plantão noturno, fim de semana e feriado, o conselheiro é conselheiro 24 horas. É quase um sacerdócio. Quando nos deparamos com uma situação de violação [de direitos], vamos agir. Temos que agir. Muitas requerem ação imediata e há demanda das forças de segurança, mas em várias interferências nós salvamos a criança da morte. A gente literalmente salva uma vida. Nós interferimos em vidas. Depois que você é conselheiro tutelar, nunca mais é a mesma pessoa”, sintetiza Natanael Azevedo.

Ele atua na Grande Jurema, segundo maior distrito populacional de Caucaia. A cidade só não é mais populosa do que Fortaleza. E tem casos recorrentes de violação do ECA, com apenas dois dos três conselhos tutelares em funcionamento. Já instituída por lei, a outra unidade só deve ter corpo funcional em 2024. No quinto ano consecutivo como conselheiro e hoje também acadêmico de Direito, Natanael compreende o papel estratégico do órgão para crianças e adolescentes terem garantidos direitos básicos, muitas vezes negados pelo próprio poder público – mas também pelos pais/responsáveis.

GUARDIÃO DO ECA
“O conselheiro é o guardião do ECA. Mas a responsabilidade não é só dele. O ECA diz que cuidar das nossas crianças e adolescentes é dever de todos. A relevância do Conselho se dá porque ele é o órgão de referência, que está na ponta, e pode requisitar serviço público na educação, saúde, previdência etc. E, quando necessário, a gente aplica medida de proteção. Denúncias de negligência são as mais frequentes. Temos casos de pais que são usuários [de entorpecentes] e abandonam as crianças por dias. Mas não somos bicho-papão. O conselheiro não é aquele que vai tirar a criança de casa e jogar num abrigo. Nós somos amigos da criança. Medidas protetivas são para casos extremos. E, ainda assim, com a gente trabalhando pra criança voltar pra casa. A reintegração familiar é sempre prioridade”, cita Azevedo.

Com o volume de denúncias aumentando a cada dia, fruto também do aumento populacional dos grandes centros urbanos e, no cenário atual, agravado pela tensão da pandemia do novo coronavírus, a atuação dos conselhos tutelares é ainda mais imprescindível. Principalmente porque muitos desses equipamentos estreitam laços com as comunidades nas quais estão inseridos, promovendo palestras em escolas, por exemplo, para mostrar aos alunos que, graças ao ECA, eles têm direito a ter direitos.

Por isso, a boa relação dos conselhos tutelares com os demais órgãos da rede de garantia de direitos de crianças e adolescentes é necessária. O Estatuto estabelece outras entidades como parte do sistema. Dentre elas, a Defensoria. “A Defensoria tem sempre estreitado os laços e nossa atuação muitas vezes está absolutamente conectada à atuação dos conselheiros. Somos todos agentes de proteção e precisamos uns dos outros. A criação do Conselho Tutelar foi uma conquista para a sociedade brasileira. É um órgão democrático que permite a participação popular na observância e resguardo de direitos”, sublinha a defensora pública Ramylle Holanda, atuante em Juazeiro do Norte, no cariri cearense.

COMPOSIÇÃO
Ela cita o termo democrático porque os conselheiros são eleitos por votação popular direta não obrigatória. A cada quatro anos, a composição dos órgãos passa pelo crivo da população, que vai voluntariamente às urnas. O mandato atual, por exemplo, de quatro anos, foi definido em outubro do ano passado e encerra em 2023, quando haverá novo pleito em todo o país. Além disso, os conselhos têm autonomia de gestão. O vínculo com as prefeituras é apenas administrativo, em geral com secretarias de defesa dos direitos humanos.

“Muitas vezes, a população enxerga o Conselho Tutelar como um órgão apenas fiscalizatório e até punitivo. Não é raro ouvirmos pessoas dizerem que vão chamar o Conselho Tutelar se houver alguma desobediência por parte das crianças e adolescentes. E essa não é a função do Conselho. O órgão deve ser acionado sempre que os pais, por exemplo, encontrem dificuldade em acessar os direitos dos filhos em saúde, educação, registro público etc, mesmo quando o ofensor a esses direitos seja o próprio Estado. Sem ele [o Conselho], teríamos um poder de proteção possivelmente concentrado apenas no Judiciário, o que tornaria mais difícil o acesso da população a essa rede”, acrescenta Ramylle Holanda.

Em Fortaleza, essa relação com as famílias se dá por meio de oito equipamentos. Conforme resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), deve existir um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. A capital cearense deveria, portanto, ter 26 equipamentos – já que conta com 2,6 milhões de habitantes, de acordo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na quinta maior capital brasileira, há três vezes menos conselhos do que o ideal. “O Conselho Tutelar deve ser a primeira intervenção numa violação de direitos. Se tivéssemos o número certo de conselhos, como rege o Conanda, estaríamos mais próximos da população. Mas tem conselho cobrindo área com 500 mil pessoas, quando pesquisas indicam que quanto mais baixo o IDH, maior a nossa demanda. O prefeito se comprometeu em criar mais dois até o fim do ano, sendo o primeiro até outubro”, pontua o conselheiro Tiago Simões.

Ele indica a violência sexual de crianças e adolescentes como “uma realidade da cidade como um todo”. Na Barra do Ceará, por exemplo, região litorânea e periférica de Fortaleza, há casos recorrentes de exploração sexual de indivíduos com até 17 anos. “Muita gente confunde Conselho Tutelar com liderança comunitária ou ‘polícia de menor’, sendo que existe uma imensa diferença entre o extinto Código de Menores e o ECA, que é um instrumento normativo muito completo e trata os mais jovens como sujeitos de direitos. Nós, conselheiros, fazemos justiça administrativa”, acrescenta Simões. No primeiro ano do segundo mandato, o conselheiro defende a realização de mais campanhas educativas para conscientizar a população sobre o real papel do órgão.

SERVIÇO
DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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