Defensoria apresenta às empresas prestadoras de serviço as diretrizes de respeito e permanência à população trans
Representantes das cinco empresas prestadoras de serviço à Defensoria Pública do Ceará (DPCE) foram apresentados nesta segunda-feira (6/2) às diretrizes de atendimento, inclusão laboral e permanência de pessoas trans, travestis e não-bináries na instituição. Pautada por medidas anti-discriminatórias, pela promoção de oportunidades de emprego e pela promoção de igualdade salarial, a política interna foi lançada na última quinta-feira (2/2) após ser elaborada em conjunto com movimentos sociais.
A instrução normativa que dispõe sobre a questão foi detalhada pela assessora de relacionamento institucional da DPCE, defensora Lia Cordeiro Felismino. “A gente precisa garantir que essas pessoas não sofram nenhum tipo de constrangimento. E não é pelo fato de que, se sofrerem, isso pode resultar numa ação trabalhista. É porque é direito delas. O respeito ao nome social, por exemplo, está consolidado desde 2016”, afirmou.
Em decorrência do encontro, espera-se um alinhamento ainda maior das empresas com a DPCE no sentido de as pessoas que atuam na Defensoria tenham respeitadas suas identidades de gênero em todos os âmbitos através dos quais tenham contato com a prestadora de serviço. Fichas funcionais, folhas de pagamento, cartões de alimentação, contratos de planos de saúde, crachás etc, tudo deve respeitar a maneira como o/a colaborador(a) deseja ser tratado(a).
“Tudo o que chegar da empresa pra pessoa, do comunicado ao holerite, tem que estar em conformidade com a forma como essa pessoa quer ser chamada, independente de ela já ter modificado o nome e o gênero na certidão de nascimento. Isso é um direito garantido por lei e não se discute. A jurisprudência é absolutamente pacificada quanto a isso. Vale para toda a administração pública e a Defensoria se inclui aí”, acrescentou Lia Felismino.
Além de receberem a Instrução Normativa nº 123/2022 e elucidarem dúvidas a respeito do assunto, todos os cinco representantes das empresas receberam da Assessoria de Relacionamento Institucional (Arins) da DPCE os marcos legais estaduais e federais quanto à empregabilidade da população trans e travesti.
“Tem muita questão delicada e que precisa ser estudada tanto para respeitar o colaborador quanto para evitar ação trabalhista. Quando é lei, não há o que discutir. Tem que respeitar”, ponderou o representante da CriArt, Paulo Lira.
