Defensoria do Ceará defende pelo Gaets a anulação de súmula que impede penas abaixo do mínimo legal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quarta-feira (17/5), a primeira audiência pública para discutir a revisão da súmula 231, que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Convocada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, a audiência contou com a manifestação de diferentes instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de acusados em processos criminais. A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) acompanhou o debate por meio do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital (GAETS), do qual faz parte.
A defensora pública do Estado do Ceará Patrícia de Sá Leitão, atuante em Tribunais Superiores, explicou, na sustentação oral proferida pelo Gaets, a necessidade de anulação da súmula porque essa fere os princípios da legalidade e da proporcionalidade da pena. “Princípios importam. A presença de circunstâncias atenuantes sempre deverá reduzir a pena, que não se pode aplicar de forma invertida. A ideia de pena máxima é uma garantia do acusado decorrente da legalidade penal e previsibilidade de ascensão penal porque os princípios da legalidade e da individualização da pena são garantias individuais do cidadão contra o Estado”, argumentou Patrícia.
Para Patrícia de Sá Leitão, a ida da comitiva de defensoras e defensores públicos de todo o país ao Superior Tribunal de Justiça é bastante positiva. “A Defensoria Pública é uma instituição una, que trabalha em rede, de forma que os assistidos recebem acompanhamento em todos os graus de jurisdição. Nos Tribunais Superiores, esse trabalho é realizado por defensores de cada estado da federação, que acompanham os processos oriundos de sua atribuição. Quando processos que tramitam no STJ e Supremo Tribunal Federal (STF) refletem o interesse dos vulneráveis de forma ampla, o GAETS, formado por representantes das defensorias dos estados, atua de forma coletiva e articulada, numa atuação profícua, que fortalece a instituição e potencializa o alcance dos bons resultados para os assistidos”, ressaltou a defensora pública.
O defensor do Estado Jorge Bheron Rocha, enquanto professor da temática, manifestou-se na audiência e em sua fala frisou a necessidade de anulação da súmula 231. “Os efeitos deletérios da súmula 231 para além daqueles que foram falados, demonstra que, às vezes, sequer são apreciadas as atenuantes e, quando são apreciadas e reconhecidas, não são aplicadas”, disse.
Ao encerrar da audiência, depois de 44 exposições e quatro horas de debate, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou a grande contribuição dos participantes ao debate e reforçou que todos os argumentos serão avaliados para julgamento dos três recursos especiais que discutem a súmula 231, tendo em vista o argumento de uma possível violação do princípio da legalidade.