Defensoria do Ceará participa de evento no STJ que discute precedentes e presta homenagem ao ministro Sanseverino
Em vez de um minuto de silêncio, um minuto de aplausos no auditório lotado, com todos os presentes de pé. Com essa homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino – que faleceu no dia 8 de abril, aos 63 anos –, teve início o I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) entre esta quarta (14) e sexta-feira (16).
Na ocasião, a defensora de segundo grau, com atuação nos Tribunais Superiores pela Defensoria do Ceará, Mônica Barroso, esteve em Brasília e participou do evento que teve a mesa de abertura do evento a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux; o ministro Mauro Campbell Marques, diretor-geral da Enfam; e a ministra Assusete Magalhães, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) do STJ.
Segundo a presidente do STJ, especialmente após o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o Brasil estabeleceu as balizas gerais de um sistema de precedentes que se tornou fundamental, tendo em vista a alta demanda de processos e o impacto dos temas repetitivos e de outras teses fixadas.
De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, destacou que o sistema de precedentes atingiu tempo suficiente para ser debatido e analisado. “Não se trata apenas de regras processuais, mas de uma mudança no papel do Judiciário na sociedade brasileira”, disse.
Em aula magna, o ministro Luiz Fux apontou que o CPC de 2015 buscou estruturar o sistema de precedentes e seus institutos – como os recursos repetitivos, os incidentes de resolução de demandas repetitivas e os incidentes de assunção de competência – de forma a dar previsibilidade, isonomia e segurança jurídica aos processos. Na opinião de Fux, os precedentes qualificados abreviam processos, evitam erros judiciários, diminuem demandas frívolas e favorecem a conciliação entre as partes.
Em debate sobre “O Gerenciamento de Precedentes Qualificados no STJ”, sob a presidência do ministro Moura Ribeiro, a ministra Assusete Magalhães falou sobre o histórico de criação da gestão de precedentes no tribunal, mencionando os desafios enfrentados ao longo dos anos. Ela lembrou que o CPC de 1973 não era adequado para dar vazão à avalanche de processos que começaram a chegar aos tribunais, especialmente após os avanços e as garantias da Constituição de 1988. “O sistema evoluiu com o CPC de 2015, mas gerenciar precedentes ainda é um desafio em todas as instâncias julgadoras”, comentou a ministra ao citar dados processuais do STJ. Entre esses números, a magistrada destacou os recordes constantes de distribuição e de julgamento, sobretudo nos últimos dois anos.
Já o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou a necessidade de os julgadores deixarem um pouco de lado as convicções pessoais em respeito à cultura de precedentes. “Havia resistência durante a implementação do sistema de precedentes no tribunal, sejamos claros. Trabalhamos muito para estimular a cultura da humildade. Às vezes, é difícil aceitar que a nossa opinião pessoal como julgador não vale, mas é necessário respeitar o precedente”, afirmou.
Para a defensora Monica Barroso, “o evento foi, sem divida, um dos maiores do STJ, isso dito pelos próprios ministros. A comunidade juridica brasileira assistiu raros dialogos como esse entre julgadores, acadêmicos, defensores, advogados e jurisdicionados. Os maiores processualistas brasileiros e os ministros debateram sobre o sistema brasileiro de precedentes que teve como idealizador o ministro Paulo de Tarso Sanseverino que nos deixou recentemente e foi o grande homenageado”, discorreu. Ela conta que o STJ sentiu necessidade de falar sobre precedentes “considerando a EC de 2022 que criou a relevancia federal e que sera devidamente regulamentada pelo Poder Legislativo. Observei que ainda temos um caminho a percorrer na formação de precedentes que garantam isonomia e a seguranca juridica no Brasil”, complementou Barroso.
Já na quinta-feira (15), o I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes promoveu debate sobre questões sobre ratio decidendi, suspensão de processos, modulação dos efeitos nos precedentes vinculantes e o papel dos plenários virtuais na formação de precedentes marcaram a manhã de debates no auditório externo da corte. E na sexta (16), debateu os avanços, os retrocessos e as perspectivas do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e dos recursos repetitivos após sete anos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
Com informações Ascom/STJ
