Nudecon emite nota técnica aos parlamentares sobre PL que trata sobre empréstimos a idosos hipervulneráveis
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Ceará (DPCE) encaminhou Nota Técnica à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) onde demonstra apoio aos projetos de leis (PLs) que tramitam na Casa sobre garantia de direitos aos consumidores idosos. Ciente da condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, que o deixa mais suscetível às práticas abusivas e considerando as debilidades que acompanham a idade avançada, o Nudecon apoia a regulamentação de boas práticas que protejam o direito dessas pessoas.
Assim, os PLs 05/2023 e 135/2023, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), tratam da obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, e da proibição da oferta e da celebração de contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, direcionada aos idosos que são aposentados e pensionistas, no Ceará.
A Nota Técnica tem como premissa a atuação cotidiana do Nudecon que possui quase que em sua maioria, pessoas idosas em situação de superendividamento ou em situações de assédios sofridos para realizar empréstimos feitos sem sua ciência dos termos ou solicitação. Assim, baseia-se em três premissas. A primeira, sobre a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e o dever que o fornecedor de serviço tem sobre a relação estabelecida entre eles. A segunda traz a lei aprovada no Estado do Paraná e a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as quais proíbem a oferta e a celebração de contratos financeiros com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Por fim, em terceiro plano, a Nota aborda a crescente demanda de reclamações no Núcleo por uma oferta de crédito excessiva aos idosos, maiores demandantes do Núcleo.
A documentação foi elaborada e assinada pela defensora pública e supervisora do Nudecon, Amélia Rocha, juntamente com o defensor Júlio César, titular da comarca de Quixadá e integrante do projeto “Todos pelos Idosos”. A defensora defende que não se quer acabar com a oferta de crédito dos consumidores, mas sim regular uma possível vulnerabilidade destes consumidores, sobretudo nos meios digitais, nesta fase na vida. “Ninguém quer privar o consumidor idoso do acesso ao crédito, muito pelo contrário, o que nós queremos é que ele tenha acesso ao crédito com segurança”, destaca.
Na terça-feira (04.07) uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Alece foi realizada com o intuito de debater os próximos passos e apresentar a nota técnica desenvolvida pela Defensoria Pública. Na manhã desta quarta-feira (05), a defensora geral Elizabeth chagas e a supervisora do Núcleo, Amélia Rocha, estiveram com o líder do Governo, deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT), para debater a questão. O PL segue hoje para o Plenário. “A aprovação dos Projetos de Lei números 05 e 135/2023 é urgente e necessária, contribuindo diretamente para a maior segurança financeira dos consumidores idosos do Estado do Ceará”, indica a nota.
