ACP da Defensoria garante realização de seleção para assistente educacional em Morada Nova
Em 2019, nos atendimentos de rotina para tratar de outros assuntos, a Defensoria Pública do Estado, em Morada Nova, percebeu que a rede pública municipal de ensino não fornecia o adequado acompanhamento especializado às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foram tentadas diversas medidas administrativas junto à Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal, mas, diante da ausência de providências, uma Ação Civil Pública foi protocolada.
A defensora que atuava na cidade, Ana Raisa Cambraia, interpôs a ação e explicou a problemática. “Percebemos que o Município de Morada Nova contratava alunos universitários de qualquer área para a função de acompanhante especializado em sala de aula, mediante pagamento de bolsa no parco valor de meio salário-mínimo e sem qualquer capacitação. Então havia pouca atratividade para o cargo e alta evasão dos selecionados, de modo que não era suprida a demanda, principalmente nos distritos mais afastados da sede, explica. À época, havia 16 acompanhantes para 34 alunos que necessitavam de acompanhamento especial, estudantes estes que podem ser em maior número, já que havia registros de 52 alunos com TEA”. Atuaram na ACP ainda os defensores Guilherme Queiroz, Miriam Lopes Konstantinou e Regis Jordão.
Em 26 de junho de 2023, a juíza da 2a Vara Cível da Comarca, Anne Caroline Fernandes, em tutela de urgência, determinou ao município de Morada Nova que abra novo processo seletivo para suprir as vagas ociosas na função de acompanhante em sala de aula para alunos com TEA ou outras deficiências. No edital, deve exigir a escolaridade de, no mínimo, nível superior em curso especificamente na área da educação; dispor que a lotação dos aprovados se dará de acordo com o interesse público, respeitada a ordem de classificação.
“É um feito a se comemorar quando alcançamos a efetividade do que garante o apoio educacional para que essas crianças e adolescentes possam exercer seu direito à educação. A falta de um acompanhante especializado é o mesmo que fechar as portas da escola para esses alunos, pois não conseguem frequentar as aulas sem um apoio qualificado. A Defensoria vai acompanhar agora os desdobramentos, atuando em prol da coletividade de crianças com deficiência no município”, comemora a defensora Ana Raisa Cambraia.
A Defensoria lembra ainda que também é dever do poder público dispor de professores realizem o Atendimento Educacional Especializado (AEE), estabelecido desde 2008 pela Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, além dos assistentes educacionais em sala de aula para apoiar cada aluno com deficiência.
“Cada criança e adolescente com TEA e deficiência intelectual precisa de um plano pedagógico e de assistência que atente para as suas necessidades, promovendo a adaptação das tarefas no dia a dia e o amplo atendimento da educação individualizada. Caso o município ou poder estadual não ofereçam esse suporte, os pais devem buscar a Defensoria mais próxima”, indica a defensora.
