Defensoria Pública integra pacto por dignidade e segurança no sistema prisional
TEXTO: DEBORAH DUARTE
FOTO: Carlos Gibaja – Casa Civil
A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) participou, na manhã desta segunda-feira (26), da reunião do Comitê Estratégico de Segurança Integrada do Ceará (Coesi), realizada no Palácio da Abolição, em Fortaleza. O encontro reuniu representantes das forças de segurança estaduais, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), da Assembleia Legislativa, do Ministério Público, além das Polícias Federal e Rodoviária Federal.
O Comitê tem como objetivo promover a integração e a coordenação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no enfrentamento ao crime organizado, fortalecendo ações conjuntas e estratégias institucionais.
Durante a reunião, foi assinado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Ministério Público do Estado do Ceará e a Defensoria Pública do Estado do Ceará. O documento estabelece medidas voltadas ao enfrentamento da superlotação no sistema prisional e à garantia de condições dignas às pessoas privadas de liberdade.
A defensora pública-geral do Ceará, Sâmia Farias, destacou a importância da medida anunciada durante o encontro. “Quero parabenizar o governador pela iniciativa. A Defensoria Pública está e sempre estará à disposição como parceira na construção de soluções estruturantes para o sistema de justiça. Ampliar o número de vagas no sistema prisional é compreender o problema em sua totalidade: é garantir segurança para a sociedade, respeito às decisões judiciais e, acima de tudo, dignidade às pessoas privadas de liberdade. Só assim é possível avançar na ressocialização e no fortalecimento da paz social”, afirmou.
Dentre as medidas anunciadas está a ampliação do sistema penitenciário cearense com novas 5 mil vagas, a partir da construção de mais quatro unidades prisionais. A iniciativa busca enfrentar o déficit histórico de vagas, reduzir a superlotação e assegurar o cumprimento da legislação e dos parâmetros constitucionais e de direitos humanos.
Outro fundamento do termo está a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, além das diretrizes do Plano Pena Justa, abrangidas pelo planejamento estadual homologado pelo STF.
Integram o Comitê, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Procuradoria-Geral do Estado, TJCE, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
