Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Neste dia 28 de abril, a Defensoria Pública Geral do Ceará (DPCE) chega aos 26 anos. Criada pela Lei Complementar 06/1997 e sancionada pelo então governador Tasso Jereissati, a instituição tem uma história marcada por muitos protagonismos em sua efetivação e fortalecimento. Uma trajetória que começa antes mesmo da sua existência, em luta por um modelo público de acesso à justiça que vigorasse na Constituição de 1988 e olhasse para os mais vulneráveis de forma digna e por igualdade de direitos.

No Ceará, antes da efetivação da lei, a assistência jurídica ficava a cargo dos chamados advogados de ofício do Departamento em Coordenadoria-Geral de Assistência Judiciária do Estado (Caje), integrante da então Secretaria do Interior e Justiça do Ceará. O primeiro concurso para prover cargos para advogados de ofício aconteceu em 1978. A defensora pública Mônica Barroso, em atuação hoje na Defensoria de 2ª Grau, lembra muito bem desse início. Ela havia sido estagiária na Assistência Judiciária, fez o concurso e, aprovada, deixou o cargo de juíza da cidade de Orós, no interior do Ceará, para ser advogada de ofício.

“Inicialmente, nós éramos os advogados dos pobres; depois, os advogados de ofício. Nesse núcleo que existia antes da Defensoria Pública, o Estado tinha uma visão meio caritativa, como se tivesse ‘pena dos pobres’”, recorda. E ressalta que essa não pode ser a perspectiva da defensora e do defensor público. “A gente não pode ter essa visão caritativa e com a maturidade da própria instituição é que a gente foi entendendo o que é que era o vulnerável e entender a assistência como um direito dele”, explica Mônica Barroso.

Em meados da década de 1990, começou um movimento político para institucionalizar a Defensoria Pública. Isso aconteceu na gestão do deputado estadual Antônio Tavares, afastado à época das funções parlamentares para assumir a Secretaria de Justiça do Estado. Antônio Tavares foi uma figura pública importante para a institucionalização da Defensoria Pública no Ceará. O ex-parlamentar esteve presente na sessão de promulgação do texto final da Constituição Estadual, ocorrida no dia 5 de outubro de 1989, no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa.

Nessa época, um fato novo alegrava os ânimos: em 1993, havia sido realizado o segundo concurso público na área – ainda para a Caje – mas já para o cargo de defensor público, com os aprovados com posse prevista para 1994. A defensora pública Betânia Alves foi uma das selecionadas para o cargo, há 29 anos. Desde então, apesar dos obstáculos, entende que escolheu o caminho certo em sua trajetória profissional.

“A cada dia de atuação, mesmo em condições de trabalho muito precárias quando iniciei na carreira, sentia ser tomada por um sentimento de realização profissional e a sensação de que estava trilhando o caminho certo – a defesa dos mais humildes, dos mais vulneráveis, dos mais carentes, de tudo que lhes era negado. Sentia exercer um papel de indiscutível relevância social, propiciando acesso digno e a tutela adequada dos direitos e garantias que a constituição de 1988 introduziu no seu relevante papel de pacificar a sociedade”, destaca Betânia.

A defensora que hoje atua nas Defensorias de Segunda Grau fala sobre o sentimento que carrega no peito. “Plenificar a cidadania dos mais humildes era o que fazia e faço neste quarto de século. Eu e todos os meus colegas defensores públicos trazemos dignidade, ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal aos desprotegidos, essa é a nossa luta, um trabalho que beira as hostes da sacralidade. Igualdade material e processual é a nossa labuta. Paz social é o resultado do nosso trabalho. Assistência jurídica ampla, judicial e extrajudicial é o nosso fazer. Reivindicamos direitos, resolvemos conflitos”, pontua Betânia. 

Até a institucionalização da Defensoria, passaram-se dez anos e muitas eram as dificuldades, que iam desde a falta de equipamentos e material de escritório até a ausência integral do serviço em várias cidades do interior. 

Aos 26 anos, a Defensoria Pública do Estado conta com 341 defensores públicos e defensoras públicas, que atuam em núcleos especializados em Fortaleza, além daqueles que trabalham nos núcleos de atendimento inicial, nas varas cíveis, criminais, de família, fazenda pública, sucessões, nos juizados especiais, e cobertura em diversas cidades do interior. Além deles, um concurso para novos membros está em fase de finalização e em breve novos defensores deverão ser nomeados e seguirão com a brava tarefa de levar o direito à assistência jurídica gratuita a cada vez mais cearenses. 

“A Defensoria Pública do Estado do Ceará é resultado de luta e amor a uma causa até chegar ao resultado da lei 06 que marcou o início de um novo tempo com mais organização para servir a quem mais precisa. Ao longo desses 26 anos, obtivemos diversos marcos que representam o crescimento da instituição: a organização da carreira, a autonomia, uma interiorização que avança, gestão de recursos e de pessoal, maior estruturação, a criação do seu Diário Oficial, a institucionalização do Orçamento Participativo, as leis de cotas em seus concursos, a isonomia de subsídios e a defesa das prerrogativas de defensoras e defensores na atuação em prol dos mais vulneráveis. São muitos avanços que somam esforços por uma sociedade mais justa, oferecendo a proteção dos direitos individuais e coletivos”, pontua Elizabeth Chagas, defensora pública geral do Ceará. 

 

As bandeiras das lutas por direitos movem a Defensoria Pública do Estado do Ceará. Para ilustrar estas e tantas atuações importantes, escolhemos alguns de nossos defensores que contam ao passar dos anos, as diferentes realidades que encontraram na carreira, as realizações profissionais e deixam seu recado para o futuro.

 

Mônica Barroso, defensora pública há 45 anos (Concurso 1978)

Nós, defensores que somos do primeiro concurso da Defensoria Pública do Estado do Ceará, de 1978, passamos muitos e muitos anos brigando para ser, para existir, para ter condições de ajudar as pessoas que precisam da Defensoria Pública. Foi uma luta muito árdua pra gente chegar até aqui. Hoje nós já temos sede, temos casa, temos um pouco de comida e temos um pouco de roupa lavada. Nós não temos comida, nem roupa lavada o suficiente para atender todo o nosso povo. Mas é uma luta constante. A gente não pode parar e brigar. 

É fundamental que a Defensoria Pública hoje alçada à condição de instituição essencial à justiça no Brasil, pela Constituição de 88, tenha vida própria. É fundamental que ela agora que está conseguindo crescer e criando musculatura o suficiente para que ela possa atingir o seu objetivo maior, que é cuidar do povo que não tem condições de viver dignamente neste país.

Carlos Augusto Medeiros de Andrade – defensor público há 30 anos (Concurso 1993)

Quando ingressei na Defensoria Pública, aos 24 anos de idade, lá em Canindé (lembro do meu primeiro atendimento, um caso de tutela), não sabia muito bem o que era a nossa Instituição. Tanto que continuei a participar de concursos públicos para outras carreiras, até mesmo porque nós, defensores, éramos, entre as carreiras do Judiciário, a de menor remuneração. Ao longo desses quase 30 anos como defensor público, aconteceu muita coisa boa, mas também houve muita desestimulação, ou seja, muita gente (incluindo meu falecido pai) dizia coisas assim: “Você está marcando passo na Defensoria.” “Você tem capacidade de ser mais.” “Você tem condições de passar em um concurso melhor.” 

Entre conquistas e derrotas, fui aprendendo que somos agentes de transformação social, que podemos mudar a vida de muitas pessoas para melhor e isso foi me estimulando a acreditar e lutar pela nossa Instituição. E hoje posso dizer firme e feliz: Nós conseguimos! Valeu toda a luta e todo o empenho! Deu certo!  E ainda ajudaremos muito mais pessoas. Finalizo dizendo o que digo para muitos: ser defensor público é o melhor emprego do mundo, pois ajudamos as pessoas e ainda somos (bem) remunerados por isso! Isso é muito show!

Betânia Alves – defensora pública há 29 anos (Concurso 1994)

Propiciar acesso à justiça é muito mais do que uma análise simplista que a expressão pode significar. Acesso à justiça é acesso ao direito, ao direito natural e a codificação criada pelos homens ao longo da sua história. Direitos fundamentais, são direitos essenciais a um viver. Fazer o que nós fazemos significa retirar os hipossuficientes de um estado de laissez-faire, onde estão à mercê da própria sorte e propiciar-lhes cidadania plena, total, consciente e compatível com os tempos atuais. O nosso trabalho assemelha-se ao de um decifrador das lei para os leigos. Trazemos luzes, resgatamos desvalidos com as tábuas das leis, com os princípios éticos que fundamentam a razão da existência humana.

Somos, fazemos e construímos todos os dias uma instituição essencial à função jurisdicional do estado brasileiro. Quando propiciamos aos mais simples a orientação jurídica, somos os verdadeiros professores dos direitos escritos nas pedras da consciência humana. No dia em que celebramos os 26 anos da nossa instituição, sinto-me partícipe, uma sacerdotisa do meu trabalho, uma construtora de cidadania.

Yanayher Mydore – defensora pública há 20 anos (Concurso 2003)

Faço parte do Núcleo de Petição Inicial há quinze anos. Para mim, o atendimento ao público é a parte mais humanizada do trabalho. É quando o Defensor exerce sua empatia para ouvir e orientar os cidadãos em seus problemas, o que nem sempre é fácil, pois muitos assistidos não têm um entendimento jurídico aprofundado. A Defensoria me trouxe a alegria de realizar um trabalho de cunho social, de garantir o acesso à justiça às pessoas carentes, aos cidadãos que muitas vezes estão às margens da sociedade e do Estado. Então, fazer a diferença na vida dessas pessoas através do meu trabalho é extremamente gratificante.

Priscilla Barreto Gusmão – defensora pública há 18 anos (Concurso 2005)

Foram muitas ocasiões nestes mais de 16 anos integrando a Defensoria Pública do Estado do Ceará em que fui questionada: você gosta de ser defensora pública? E a resposta que dou é que não me vejo em qualquer outro lugar, que não na Defensoria. E isto porque estamos sempre numa busca constante para encontrar caminhos, por mais tortuosos que sejam, para garantir o direito dos nossos assistidos. Somos constantemente lembrados de que vivemos numa sociedade cheia de desequilíbrios e que somos agentes ativos de transformação; e que não basta competência técnica, mas na mesma proporção se faz necessário um olhar individualizado e empático para acolher, auxiliar e proteger o direito do vulnerável.

Emanuela Vasconcelos Leite Costa – defensora pública há 14 anos (Concurso 2008)

Em poucos meses de trabalho, pude perceber que a defensoria pública definitivamente não seria só o meu trabalho. Porque conviver com as emoções, os sentimentos e as necessidades tão diversas dos nossos assistidos e assistidas, certamente, iria se transformar na minha causa de vida. Quando eu falo em vida, não estou falando apenas da minha vida profissional. Esse fazer que a Defensoria Pública me despertou se estende a todos os outros âmbitos da minha vida pessoal, familiar. Eu acho que a Defensoria, ao longo desses anos em que eu tenho tido o privilégio de pertencer, sinto como se fosse uma escola em que tenho sido realmente formada como ser humano. Poder celebrar 26 anos da Defensoria é para mim um motivo sempre de muita alegria, de muita emoção de saber que eu estou historicamente do lado de uma instituição que tem a capacidade de estar sempre atenta ao que acontece nas redondezas, nas margens da nossa sociedade, onde pessoas que porventura estejam ficando fora desse sistema de privilégios, de acesso aos direitos. A Defensoria é uma instituição de resgate dos mais vulneráveis, de trazer o protagonismo, a dignidade e a humanidade que essas pessoas têm por direito. É uma instituição-ponte. Eu acredito que o fortalecimento da Defensoria Pública é um fortalecimento não de uma instituição no sentido burocrático e formal, mas o fortalecimento do viver em comunidade. E fazer parte disso me honra muito.

Mírian Lopes De Araújo Konstantinou – defensora pública há 2 anos (Concurso 2014)

Sou cearense, natural de Iguatu. Humanista que acredita no poder das mudanças com esperança de que possamos ter uma sociedade melhor e mais igualitária. A missão defensorial faz parte das minhas ações e dos meus valores de vida. Faz parte do que sou e do que prego. Ter o privilégio de servir a esta instituição como instrumento transformador da vida de pessoas vulneráveis é motivo de imensa realização profissional e pessoal.

Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos – defensor público há 9 anos (Concurso 2014)

A Defensoria Pública mudou a minha forma de encarar o mundo. A instituição, enquanto responsável por promover transformação social, nos torna mais sensíveis às dificuldades da população mais carente. Ao iniciar a carreira, no interior do Estado, temos experiências nos mais diversos ramos do Direito, auxiliando cearenses, por exemplo, a obter o tratamento médico que lhe foi negado, ou, ainda, a se defender em uma acusação criminal injusta. Nas cidades maiores, temos a oportunidade de nos especializar em áreas específicas, qualificando ainda mais o serviço prestado. Atualmente, exerço minha atividade em uma vara criminal e tenho a responsabilidade de garantir um julgamento justo para todos e de dar acolhimento humano aos familiares das pessoas presas, que são os que mais sofrem. Sou muito grato à Defensoria Pública por, todos os dias, ter a oportunidade de tornar a vida dos que mais precisam um pouco melhor. Apesar das dificuldades inerentes à elevada carga de trabalho, acredito que a Defensoria Pública do Estado do Ceará cumpre, com cada vez mais qualidade, a sua missão constitucional.