Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

As pautas afirmativas (feminismo, combate ao racismo e transfobia, e o anticapacitismo, por exemplo) não são adjetivos em que coloca ao lado de nome próprio. São bandeiras de lutas por direitos. Assim, nada mais correto e justo que esses direitos venham sendo ampliados, reconhecidos e conhecidos e que mais e mais pessoas, organizações e instituições as abracem.

A história da luta das pessoas com deficiência (PcD) não é diferente e que saiu literalmente do ‘escuro’ – em um tempo não muito longínquo onde as deficiências mentais eram ‘tratadas’ com internações em asilos e manicômios – para a cena pública, aos espaços escolares, nas redes de apoio, nos jornais e as redes sociais, na preocupação com o consumo e principalmente, adentraram as legislações e garantias constitucionais. Sim, os direitos avançaram.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trouxe diferentes garantias como a não-discriminação (Art 7, Inciso XXXI), o direito à seguridade social (Art. 204, Inciso V), a inclusão (Art. 208, Inciso III) e a garantia de assistência social (Art. 203, Inciso IV). Foi o início do trabalho que culmina no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei no 13.146/2015, que é destinado “a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.

O Estatuto é um norte e nele estão listados os princípios como acessibilidade, desenho universal (concepção de produtos e ambientes…), tecnologia de adaptação, comunicação dirigida, novas configurações às moradia, aos elemento de urbanização e de mobiliário urbano, o acesso à educação e as políticas públicas, o direito ao acompanhante, dentre outros, com fins de prover o alcance para utilização da cidade e do bem viver, com segurança e autonomia.

Na defesa desses direitos, a Defensoria Pública do Estado do Ceará é uma das principais aliadas desse grupo social. Assim, defensoras e defensores públicos têm trabalhado constantemente para garantir os direitos das pessoas com deficiência em diversas searas. No Ceará, não há um órgão específico da Defensoria que concentre o atendimento direcionado exclusivamente às pessoas com deficiência. Todas, todos e todes têm acesso a todos os núcleos temáticos e, diariamente, tem prioridades no atendimento e na tramitação processual.

Na Defensoria do Ceará, as maiores demandas do PcD estão concentradas na educação inclusiva e no acesso a serviços de saúde e assistência social. No Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) aqueles que tiveram o direito à saúde violado, a negativa de atendimento ou alguma necessidade ainda não assistida pela rede pública e privada e precisam recorrer à justiça ou solução extrajudicial.

De acordo com a defensora pública Yamara Lavor, supervisora do Nudesa, todos os dias o órgão recebe pessoas com os mais variados tipos de deficiências em busca de fazer valer o seu direito. “Precisamos aqui estar preparados em todas as esferas, porque o Nudesa recebe demandas diárias de questões que envolvem a saúde e são comuns pedidos de acesso a medicamentos, consultas neurológicas, terapias focadas nos atendimentos multidisciplinares, necessárias para pessoas com espectro autista, por exemplo, além de alimentação especial, pedidos de cirurgia, de cadeiras de rodas e colchões pneumáticos”, pontua Yamara.

Para conseguir acelerar as respostas aos assistidos, a instituição tem  uma parceria  com a Secretaria de Saúde do Estado. Trata-se do Núcleo de Atendimento Inicial à Saúde (Nais), uma  via administrativa para resolver algumas demandas, tentando fazer com que o direito chegue de forma mais rápida aos assistidos, por meio extrajudicial. “Caso não seja possível o pedido ser atendido, aí sim, judicializamos as as ações que, geralmente, passam a ser acompanhadas pelos defensores que atuam nas vagas da Fazenda Pública, em casos cuja a parte requerida seja o SUS”, contextualiza.

Outra demanda muito recorrente é a educação. A supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Ceará, a defensora pública Mariana Lobo, atende e instrui os pais e mães que possuem filhos com deficiência ou limitação de autonomia, que procurem a Secretaria de Educação solicitando os profissionais necessários e, em negativa, busquem a Defensoria. Atualmente, o Núcleo conta com uma profissional de psicopedagogia, que auxilia na obtenção dos laudos que apontam a necessidade da criança em relação à temática.

“Muitas dessas demandas a gente vai resolvendo compondo um diálogo entre a família e o poder público, porque queremos celeridade nas soluções, com a proteção e o atendimento aos direitos das crianças sendo respeitados, e não uma briga judicial. Esse entendimento favorece que a criança logo encontre a socialização, a proteção social, a segurança alimentar e também todo o arcabouço educativo que a vivência escolar proporciona”, destaca Mariana.

Renata Fernandes é uma das integrantes da Associação Fortaleza Azul e faz coro a uma legião de mães e pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que já buscaram acesso aos direitos de uma educação inclusiva verdadeiramente. Recentemente, provocou uma mudança na escola em que o filho estuda, da Prefeitura de Fortaleza, com relação à obrigatoriedade de adoção de um projeto pedagógico individual ao filho, de 10 anos. Pela Defensoria, em abril, ela obteve o espaço para ser ouvida como mãe de uma criança com deficiência e percebeu as  alterações significativas na condução da escola. “Foi um momento super rico. Primeiro porque eles apresentaram pra gente o que estavam fazendo com o George e escutaram muito sobre alguns pontos que eu acho que a escola ainda estava falhando. Eles me mandaram o plano de trabalho do meu filho, entrou uma uma nova professora muito competente,  muito entendedora do assunto, porque a pessoa não pode estar ali só pra cumprir tabela, tem que ter o conhecimento. Também acho que os professores precisam estar abertos para receber essas mudanças e há essa abertura.  Além disso, nessa reunião a Prefeitura informou que estavam realizando treinamento constante com os profissionais” , relatou Renata.

Ela percebe que o espaço de diálogo se abriu novamente. “Então, dentro de tudo que eu falei, do que eu pontuei na reunião, vi que está sendo trabalhado. Lógico que é uma construção, mas assim, de pouquinho em pouquinho, vamos evoluindo no aprendizado dele. Foi muito positiva a nossa conversa, eles acolheram. Acredito que a crítica tenha sido construtiva, a gente aprende. Tudo que a gente muda, é para o melhor, constrói na gente também um mundo mais inclusivo”, destaca Renata.