Cadeirante aguarda há 18 meses a transferência de processo. Entrave impede livramento condicional
A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPCE) oficiou a comarca de Pentecoste, no interior do Estado, solicitando a transferência do processo de execução penal de um apenado cadeirante que foi transferido para Fortaleza em 2020. Pois, embora o homem tenha sido transferido, o processo permaneceu na cidade de origem. Assim, o apenado mesmo já tendo direito ao Livramento Condicional não consegue obter este direito.
“O apenado A.V.P. foi condenado na comarca de Pentecoste a uma pena de 5 anos por um crime cometido em 2017. Segue preso. Cadeirante, ele foi transferido para unidade prisional em Fortaleza, no entanto o processo de execução penal permaneceu na comarca de origem. Pela Lei de Execução Penal (LEP), o processo deve estar no juízo da execução penal de Fortaleza, cabendo a ele acompanhar o cumprimento da pena”, contextualiza o defensor público Eduardo Villaça, atuante na 4ª Vara de Execução Penal e responsável pelo atendimento.
Sendo assim, desde janeiro desse ano, a Defensoria busca a transferência deste processo. Eduardo Villaça relata que já enviou ofício para a comarca de Pentecoste, fez contato com servidores, entrou com Habeas Corpus (HC) no Tribunal de Justiça e, em última tentativa, foi feito HC para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, apesar dos reiterados pedidos, o assistido segue em regime fechado. “Na última quinta-feira (23/09), o STJ concedeu o Habeas Corpus de ofício para determinar ao juiz de Pentecoste que realize a análise com urgência o envio do processo para Fortaleza. Seguimos em busca de cumprimento”, informa Eduardo Villaça.
O defensor público lamenta que erros como este são bastante comuns. “Esse erro é absolutamente recorrente, é uma prática normal. Porém, o mais grave dessa situação é que o homem é cadeirante e está no sistema prisional que não oferece condições de cuidados para sua debilidade, além de correr o real risco de cumprir toda sua pena em regime fechado, o que ocorrerá em fevereiro de 2022”, explica.
Serviço
Núcleo Especializado em Execuções Penais (NUDEP), em Fortaleza
Contato: (85) 3101.3448 e 3101.3437 – 9h às 12h – 14h às 17h
Celular: (85) 98223-3860 – 9h às 12h
Celular: (85) 99406-2836 – 14h às 17h
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