Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Constituição Federal

Está lá na Carta Magna, a mãe de todas as leis que regem o país. A criança é a prioridade absoluta, marco fundamental para enxergar a infância no presente e futuro. Assim, o Ceará foi protagonista nesta seara ao inaugurar, em 2022, a primeira Casa da Criança e do Adolescente (CCA), um equipamento estadual voltado para o acolhimento e assistência de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência grave. 

Localizada no bairro São João do Tauape, em Fortaleza, o espaço conta com o atendimento de diversos órgãos do sistema de justiça, dentre eles, da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), por meio do o Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Infância e Juventude (Nadij). A Defensoria atende ali e recebe as demandas via Delegacia da Infância e Adolescência (DCECA) ou mesmo da rede protetiva, e ali se ocupa em prestar o serviço de atendimento prioritário e constitucional da defesa da criança.

A CCA tem o papel de realizar uma escuta especializada à criança, incluindo também os casos de depoimento especial, uma modalidade técnica específica que fala sobre casos de violação e violências. “Tem que ter muita técnica e sensibilidade nessas horas. Vai de caso a caso”, enfatiza Jacqueline Torres, supervisora do Nadij. 

De acordo com a supervisora, as principais demandas que chegam na Casa são ações de busca e apreensão de crianças; a ação revisional de guarda e de de alimentos, a maioria atreladas a situações de ruptura ou violência. Os atendimentos defensoriais acontecem duas vezes na semana, mas diariamente há equipe da DPCE no equipamento, fazendo a triagem das urgências e encaminhando às defensoras do Nadij, sempre que necessário. 

Na sede do Nadij, no bairro Cidade dos Funcionários, os atendimentos diários visam atender situações e processos que envolvem crianças em abrigos institucionais com atendimento inicial e suporte a demandas que envolvam seus direitos. Já na CCA, o Nadij trabalha, principalmente, nas orientações e encaminhamentos de familiares, sobretudo quando as causas envolvem outras áreas de atuação da instituição.

Os tipos de violência acolhidos pelo equipamento são: violência psicológica; violência sexual; violência física e violência institucional. Outros órgãos estão na Casa:  Tribunal de Justiça, a Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente (DCECA), o Ministério Público do Estado, a Secretaria de Proteção Social (SPS), a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e o Conselho Tutelar. 

Serviço:

Casa da Criança e do Adolescente 

Endereço: Rua Capitão Melo, 3883, São João do Tauape

Funcionamento da Casa: Segunda a sábado, das 7h às 19h 

E-mail: casacriancaadolescente@sps.ce.gov.br