Defensora-geral do Ceará participa do FONAJUS 2025 e aborda desafios da Defensoria Pública diante do Tema 1234 do STF
TEXTO: DEBORAH DUARTE
FOTOS: ZÉ ROSA FILHO
Fortaleza sedia, nos dias 6 e 7 de novembro de 2025, a 4.ª edição do Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o evento reúne integrantes da magistratura, gestores, gestoras e especialistas para debater jurisprudências recentes, evidências científicas, regulação e políticas públicas de saúde.
A solenidade de abertura contou com a presença do ministro do STF Dias Toffoli; o ministro do STJ Raul Araújo; o governador do Estado, Elmano de Freitas; do presidente do TJCE, Heráclito Vieira de Sousa Neto; da defensora geral do Ceará, Sâmia Farias; do procurador geral de Justiça, Haley de Carvalho Filho, além de demais autoridades.
A programação segue até esta sexta-feira, dia 7, e contempla palestras, painéis e oficinas temáticas para aprimorar o conhecimento técnico e propor soluções para as demandas relacionadas à saúde pública e suplementar.
A defensora pública geral do Estado do Ceará, Sâmia Farias, foi uma das palestrantes do Fórum. Em sua palestra, intitulada “Um ano das súmulas vinculantes 60 e 61 do STF: Impactos, avanços e desafios”, Sâmia destacou o papel da instituição na garantia do direito à saúde, especialmente diante das novas diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.
O referido painel teve como presidente de mesa Daiane Nogueira de Lira, conselheira do CNJ; Leonardo Cardoso Magalhães, defensor público geral federal; Luciana Veiga de Oliveira, juíza federal Tribunal Regional Federal da 4a Região e juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça; Tânia Mara Coelho, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; Rodrigo Portella Guimarães, diretor do programa da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; Lourenço Floriani Orlandini, procurador geral do Rio Grande do Sul; Priscila Torres da Silva, conselheira do CNJ.
Durante a fala, Sâmia ressaltou que o Tema 1234 fixou critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Entre eles estão: negativa administrativa; mora ou irregularidade na Conitec; inexistência de alternativa terapêutica; comprovação científica de eficácia e segurança; relatório médico fundamentado; incapacidade financeira do paciente.
Sâmia Farias destacou que “o direito à saúde é uma construção coletiva, que exige o comprometimento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, e defendeu que nenhuma decisão judicial pode ser considerada justa se, ao proteger o orçamento, abandona a vida”, pontuou.
Sâmia pontuou que o Tema 1234 impôs diversos ônus ao autor da ação. Hoje é necessário comprovar, por exemplo, a inexistência de substitutos terapêuticos no SUS, a eficácia do medicamento pleiteado e ainda a hipossuficiência financeira do paciente.
“Tudo isso dificulta, e muito, o acesso dos nossos assistidos ao direito fundamental à saúde. Compreendemos a necessidade de regulamentar o acesso porque organizar também é cuidar. Mas é preciso lembrar: quando alguém chega à Defensoria, já chegou ao limite, ainda mais na porta da Defensoria e nas múltiplas vulnerabilidades que já vive. A judicialização é o último recurso, não o primeiro impulso. E se esse momento chega, negar a vida em nome da forma é um risco ético que precisamos debater com coragem”.
Responsável por levar um olhar humanizado sobre a atuação de quem trabalha com a temática, Sâmia Farias foi aplaudida de pé pelo público.
