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Na manhã desta quarta-feira (10.11), a defensora pública Mariana Lobo, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (Ndhac) participou de uma reunião com a Comissão de Direitos Humanos e de Cidadania da Câmara de Vereadores detalhando os termos da Nota Técnica (NT) elaborada que contrapõe os projetos de lei 648/2021 e 649/2021, os quais impedem uso de banheiros por pessoas trans e não-binárias.

Os defensores públicos Mariana Lobo e Tulio Iumatti Ferreira, titulares do Ndhac, assinaram a Nota Técnica, que foi entregue na Câmara de Fortaleza nesta manhã. A NT alerta que os projetos são classificados como “inconstitucionais”, pois violam o reconhecimento do direito fundamental e humano de pessoas trans serem tratadas em consonância com sua identidade de gênero autodeterminada, incluído o direito a acessar banheiros públicos e privados sem sofrer constrangimentos.

Atualmente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal garante que a mudança de nome e gênero seja feita apenas por meio de autodeclaração. Durante a audiência, a supervisora do Ndhac, Mariana Lobo, presente no encontro, falou a respeito. “A partir do momento que você tem a identidade de gênero respeitada, você evita discriminação, o aumento dos casos de violência contra a população trans. Se não nos atentarmos e não respeitarmos a constituição e os tribunais superiores vamos viver um grande retrocesso aqui na Câmara dos Vereadores no que tange à garantia de Direitos Fundamentais. O que precisamos é ampliar e avançar nesse debate, criando políticas públicas para dar dignidade à população LGBTQIA+”, destacou Mariana Lobo.

A vereadora Larissa Gaspar (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos de Cidadania da Câmara de Vereadores destacou a visita da Defensoria. “Esse momento é importante para levar à reflexão de vereadores e vereadoras sobre um tema que é tão fundamental e, às vezes, é tratado de uma forma tão vil e violenta. Fico muito feliz com essa oportunidade de receber de um órgão tão renomado como a Defensoria Pública um material tão importante e com um conteúdo tão qualificado como essa nota técnica, trazendo entendimento de diversos tribunais superiores, além de tratados internacionais que tratam dessa questão”, destacou a vereadora.

“Para vivermos pacificamente em sociedade devemos ter respeito pela existência do outro. Compreender que a gente vive em um estado democrático de direito com normas constitucionais e que devemos respeitar todas elas”, complementou Larissa Gaspar.

A co-vereadora de Fortaleza, Louise Santana (Psol), integrante da candidatura coletiva “Nossa Cara” (Psol), também participou da reunião. “É importante que tenhamos essa retaguarda jurídica e de responsabilização, porque uma questão que parece como uma opinião pessoal acaba terminando em uma violação de direitos. De fato, quando a constituinte foi feita, fruto de um processo democrático, após um processo muito difícil no país, os legisladores foram muito felizes em se responsabilizar e assegurar direitos tão necessários e fundamentais. Fico muito feliz com a presença da Defensoria Pública, mostrando conquistas e avanços importantes na nossa legislação, e assumimos a responsabilidade de repassar aos nossos colegas esse material”.