Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Mulheres em condições de extrema vulnerabilidade, que estejam em situação de violência doméstica, agora terão a possibilidade de receber um benefício de R$ 420 concedido pela Prefeitura de Fortaleza, para pagar o próprio aluguel e, assim, conseguir sair do estado de dependência de seus agressores.

O projeto Aluguel Social Maria da Penha foi sancionado na última quinta-feira (02) pelo prefeito da cidade, José Sarto Nogueira (PDT) e visa dar às mulheres a oportunidade de romperem o ciclo de agressão em que estão inseridas.  O projeto de foi desenvolvido pela Coodenadoria Municipal de Mulheres, e terá a verba oriunda da Secretaria de Direitos Humanos. Embora a lei já tenha sido sancionada, ainda precisa que o decreto seja regulamentado para que inicie o cadastro e triagem que serão feitor pelo CRM (Centro de Referência da Mulher) localizado na Casa da mulher Brasileira. Há critérios já determinados pela lei para que a vitima de violência domestica possa ser inserida no programa. Entre eles: estar com medida protetiva vigente e não ter qualquer renda ou beneficio social.

A defensora pública Jeritza Braga, supervisora do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem), explica a importância da criação do programa. “Esse benefício é de suma importância e vai trazer dignidade para essas mulheres que são vítimas de violência, porque um dos problemas enfrentados para romper o ciclo de violências é a dependência financeira. Elas vêm pra cá de outros estados ou de outros municípios para acompanhar os seus companheiros, maridos, e eles acabam se tornando seus agressores. Então, elas realmente ficam muitas vezes sem dinheiro, porque  não trabalham e passam a ficar no imóvel por falta de opção e por desconhecer os direitos que têm.”

No entanto, é preciso ficar atento pois há alguns critérios que precisarão serem preenchidos para que as vítimas de violência doméstica tenham acesso ao recurso. Entre as exigências: ter uma medida protetiva, comprovar a situação de vulnerabilidade e a vítima não pode possuir nenhuma rede de apoio em Fortaleza. Além disso, as mulheres precisam ser encaminhadas por algum equipamento que atue na defesa dos direitos das mulheres, como por exemplo a Casa Abrigo ou Casa da Mulher Brasileira. Por fim, há também a questão da quantidade de vagas disponibilizadas, limitadas a 30 vagas.

Jeritza destaca que a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) atuará ao lado das assistidas, por meio do Nudem, informando-as sobre o projeto. A instituição pretende esclarecer para elas os requisitos exigidos e, aquelas que tiverem o interesse, a DPCE fará os encaminhamentos através de ofício, explicando toda a situação de violência em que a mulher em questão se encontra. “A nossa ideia realmente é já fazer esse encaminhamento e que ela vá munida de todas as provas, de toda a documentação necessária, como Boletim de Ocorrências e a medida protetiva, para que ela realmente consiga ser beneficiada.”, afirma a defensora.

O Nudem presta assistência e atendimento humanizado para as mulheres cis e trans que estão passando por situação de violência. A Defensoria atua nesses casos proporcionando assistência às vítimas, fazendo parte da rede de garantia de direitos. 

Serviço da Defensoria 

NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – NUDEM

• Celular: (85) 3108-2986 – 8h às 12h – 13h às 17h
• Celular: (85) 98949-9090 – 8h às 12h – 13h às 17h
• Celular: (85) 98650-4003 – 8h às 12h – 13h às 17h
• Celular: (85) 99856-6820 – 8h às 12h – 13h às 17h
• E-mail: nudem@defensoria.ce.def.br
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• Atendimento Psicossocial
• E-mail: psicossocial@defensoria.ce.def.br
• Celular: (85) 98560-2709 – 8h às 14h
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