Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Texto/Foto: Bruno de Castro

A Defensoria Pública do Ceará (DPCE) vai ser um dos membros do Sistema de Prevenção e Combate à Tortura (SEPTC), cuja criação foi aprovada nessa terça-feira (19/12) pela Assembleia Legislativa (Alece). A matéria retornou na quarta-feira (20/12) ao Poder Executivo para sanção do governador Elmano de Freitas (PT) e publicação no Diário Oficial, quando passará a entrar em vigor.

Neste dia, o subdefensor geral Leandro Bessa visitou o Parlamento e acompanhou, presencialmente, na Alece, a tramitação da mensagem governamental, dialogando com deputados(as) estaduais Renato Roseno (PSol) e Romeu Aldigueri (PDT) sobre a importância de o projeto ser aceito, pois era fruto de acordo entre Governo do Estado, todos os órgãos do Sistema de Justiça cearense e movimentos sociais. A presidente do CEPCT e representante do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca), Marina Araújo, também integrou as tratativas.

Foram quase dez anos de articulações em três diferentes gestões estaduais para o projeto ser proposto. Além do SEPTC, será consolidado o já existente Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT) e criado o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), que será composto por seis peritos com formação de nível superior e comprovada experiência na área.

Todas essas instâncias irão atuar para fortalecer a prevenção e o combate à tortura contra pessoas privadas de liberdade em instituições de longa permanência, centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar etc.

Conforme o projeto governamental, o SEPTC vai articular a “atuação cooperativa de seus integrantes, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas”. Comporão o sistema ao lado da Defensoria: membros do CEPCT, do MEPCT, do Conselho Conselho Penitenciário do Estado, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, do Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes, do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do órgão de âmbito estadual responsável pela execução da administração penitenciária, do órgão de âmbito estadual responsável pela execução das medidas socioeducativas e do órgão de âmbito estadual responsável pela execução da política de cidadania e direitos humanos.

Também integrarão o SEPTC: representantes dos órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância e juventude, militar e de execução penal; de comissões de direitos humanos e áreas afins dos Poderes Legislativos estadual e municipais; de órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade policial, pelas promotorias e procuradorias militares, de infância e juventude e de proteção ao cidadão ou pelos vinculados à execução penal; de controladorias e órgãos correcionais e disciplinares da segurança pública, do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo; de conselhos municipais de direitos humanos; de conselhos tutelares e conselhos municipais de direitos de crianças e adolescentes; e de organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns e redes que atuem na prevenção e no combate à tortura.

Leandro Bessa enaltece que somente quatro estados brasileiros dispõem de um MEPCT. “Essa é uma vitória muito importante para quem atua no campo dos direitos humanos. Nós estamos falando de quase uma década de discussões técnicas e feitas de forma democrática, no âmbito do CEPCT, sobre um assunto que é muito sério e muito caro à Defensoria, com o qual nós lidamos rotineiramente há muito tempo. Ter peritos atuando de forma independente e bem estruturada vai nos fornecer mais elementos para melhorarmos cada vez mais os equipamentos e a política de reinserção social”, afirma o subdefensor geral, que atua na execução penal e recentemente coordenou as Comissões Temáticas do sistema prisional da Defensoria.