Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) esteve presente, na manhã desta segunda-feira (25.09), em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará que discutiu os impactos do superendividamento da pessoa idosa. O evento atendeu a requerimento do deputado Renato Roseno (Psol), por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), e a presença da defensora pública Amélia Soares da Rocha, titular do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPCE.

Durante o debate, o deputado destacou o diálogo com diversos órgãos, incluindo o Ministério Público do Ceará e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Estado, sobre a importância de ampliar o debate sobre o tema. Segundo ele, a temática tem urgência devido à ampla oferta de produtos no atual mercado de crédito, tornando a contratação de empréstimos muito facilitada, especialmente por meio do telemarketing. Nesse contexto, os idosos frequentemente se tornam alvos de empréstimos fraudulentos realizados por telefone. Em muitos casos, nem mesmo chegam a confirmar explicitamente o empréstimo, mas são surpreendidos posteriormente com a cobrança das parcelas.

“Por isso apresentei dois projetos de lei, o primeiro, de número 135/2023, que proíbe a celebração de operações de crédito via telemarketing. O segundo, de nº 05/2023, que determina que operações de crédito com idosos só possam ser realizadas mediante assinatura física, a fim de evitar essas fraudes”.

O parlamentar acrescentou que a maioria das situações de superendividamento atualmente envolve idosos, e isso representa uma questão social e humanitária significativa, pois eles acabam comprometendo grande parte de sua renda ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) devido a essas situações.

Idosos são as principais vítimas desses golpes e práticas abusivas por comporem um grupo juridicamente compreendido como hipervulnerável. Na grande maioria das vezes, o idoso não lida bem com a realidade digital. Então, ele vai se tornando mais vulnerável a essa situação. Segundo a defensora pública Amélia Soares, do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), mais de 70% das queixas que chegam ao órgão relacionadas a contratos de empréstimo envolvem idosos. Por esse motivo, é de extrema importância que os projetos de lei que estão sendo discutidos na Assembleia sejam aprovados.

“A proibição das chamadas telefônicas oferecendo crédito aos idosos, por exemplo, pode reduzir significativamente essa demanda. A vulnerabilidade dos idosos os torna mais propensos a dizer ‘sim’ sem pensar muito. O idoso ainda terá a possibilidade de fazer seu empréstimo e usar seu crédito, mas terá tempo para refletir. Esse pequeno detalhe pode significar paz para muitas famílias”, destacou.

Entre os encaminhamentos da audiência pública, foi decidido que ocorrerá uma reunião amanhã entre a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC), presidida pelo deputado Renato Roseno, e o Ministério Público. O deputado Renato estendeu o convite aos membros presentes na mesa. Adicionalmente, a CDHC ficou responsável por preparar um requerimento visando a ratificação da Convenção Interamericana da Pessoa Idosa.

Também participaram do debate Gabriela Brilhante, do Fórum Cearense de Políticas para o Idoso (FOCEPI); Patrícia de Abreu Viana, da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE); e Jovanil Oliveira, Secretário Executivo da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará.

Com informações da Alece