Defensoria Pública aciona municípios da Região Metropolitana para cumprimento da Lei de Resíduos Sólidos
A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, entrou com uma Ação Civil Pública contra o município de Aquiraz para que seja respeitado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305 de 2010), visando a coleta seletiva do lixo e a inclusão do trabalho dos catadores de materiais recicláveis da cidade. A denuncia chegou à Defensoria Pública por representantes da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis Vila Machuca, de Aquiraz, que relataram terem sido infrutíferas as reuniões de negociação com o poder público municipal para ter acesso ao lixão e a coleta seletiva, conforme estabelece a legislação específica sobre o tema.
“Não há qualquer incentivo e além disso o acesso dos catadores ao lixão da cidade foi negado pela Prefeitura. Fazemos a coleta de forma ilegal e o material coletado é separado e tratado nas nossas casas, sem nenhum equipamento de proteção, correndo o risco de contrair doenças”, afirmou Francisco Edvaldo Sousa Silva. Há 12 anos, o catador trabalha com reciclagem e, desde 2009, criou a Associação com intuito de agregar o grupo que trabalha com isso no município. Hoje, a entidade possui 21 associados e mais 50 ajudantes, mas ele estima que cerca de 200 pessoas sobrevivam do lixão e lamenta a falta de esforço do poder público em auxiliar o trabalho deles.
De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada pela defensora Alexandra Rodrigues de Queiroz, a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Aquiraz divulgou, em 2011, a assinatura de um contrato para a construção do Galpão de Resíduos Sólidos na cidade, com início da coleta seletiva e capacitação de uma cooperativa local, bem como trabalho de conscientização da população para a importância da coleta seletiva. Apesar da divulgação, não houve a implementação da ação pelo poder público. Ainda, segundo o documento, toda a coleta de lixo é realizada exclusivamente por uma empresa privada, que não realiza a coleta seletiva e que mantém o lixão vigiado por seguranças, impedindo o acesso dos catadores.
Para a defensora pública Alexandra Rodrigues de Queiroz, a situação do município de Aquiraz é grave, pois além de não dispor da coleta seletiva, não permite que os catadores de materiais recicláveis tenham acesso ao lixão. “A coleta é realizada de modo clandestino, sem nenhum equipamento de proteção, em local inapropriado e sem maquinário adequado. Essa informalidade propicia, inclusive, o aumento do trabalho infantil, pois as crianças passam a ter maior contato em casa com o material coletado, prejudicando a infância e os estudos”, conclui.
“Nessa época de chuvas não dá pra trabalhar de jeito nenhum, nem entrando escondido a noite, porque tudo fica alagado. Para piorar nossa situação, já teve gente que morreu porque os seguranças atiram mesmo. Isso é um absurdo porque queremos apenas trabalhar. Não estamos pedindo nada demais a ninguém. Somos mais de 200 pessoas que sobrevivem do lixo e a situação dos catadores de Aquiraz é muito precária”, ressaltou Maria das Graças da Silva, presidente da Associação.
O que diz a lei – A Lei 12.305 de 2010, denominada de Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, concedeu prazo até 2012 para os municípios apresentarem seus planos de gestão integrada de resíduos sólidos e até 2014 para o encerramento dos lixões, fazer a implantação da coleta seletiva e destinar apenas rejeitos aos aterros sanitários. Em 2015, o Senado aprovou a prorrogação do prazo até 2021, de acordo com o tamanho do município. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), estima que 1.700 cidades sequer concluíram seus planos de resíduos sólidos, etapa necessária para consolidar a nova legislação.
Outros municípios – Além de Aquiraz, a Defensoria Pública entrou com Ações Civis Públicas também em desfavor dos municípios de Itaitinga e Pacatuba. Em Itaitinga, os catadores também relatam que não têm nenhum apoio do poder público municipal e que o galpão, construído em 2011 para a realização da coleta seletiva, foi fechado pela Prefeitura há três anos, sem qualquer notificação aos catadores. Além disso, um caminhão cedido pela Prefeitura para realizar a coleta também teve as atividades interrompidas em 2013. Hoje, a coleta seletiva é realizada de forma irregular dentro do lixão.
“Com a ação de Itaitinga queremos que os catadores voltem a trabalhar de forma adequada no galpão já existente, que seja realizado um cadastro de todos os trabalhadores para evitar a entrada de crianças e adolescentes, além disso há um inquérito civil em curso para apurar a existência de desvio de finalidade quanto à destinação do galpão, construído com verba federal conforme estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos”, destacou a defensora pública.
A situação de Pacatuba se assemelha ao município vizinho. O galpão construído para que os catadores pudessem realizar a coleta seletiva nunca foi entregue, permanecendo fechado e sem funcionamento. De acordo com os membros da Associação Agentes do Meio Ambiente de Pacatuba, que procuraram a Defensoria Pública, os equipamentos estão sucateados e nunca tiveram a oportunidade de debater o assunto com o atual prefeito. “Os catadores estão trabalhando no lixão sem qualquer equipamento de segurança, sujeitos à contaminação e em condições desumanas. Consta ainda a informação que há inquérito civil na 2ª Promotoria de Justiça para apuração do porquê o galpão nunca ter sido entregue aos catadores”, finaliza a defensora pública.
Em Guaiúba, a situação caminha para uma solução consensuada, quanto a Defensoria assinará em breve com a Prefeitura Municipal um Termo Ajustamento de Conduta para resolução com agilidade da situação dos catadores de resíduos sólidos do município.
