Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Atendimento da Defensoria da Infância e da Juventude – Nadij, recebeu o relatório de atuação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados do Morte – PPCCAM, do qual atua como membro do Conselho Gestor. Além disso, a DPGE participa, de forma pioneira, como porta de entrada do programa no Estado, juntamente com Ministério Público, Conselho Tutelar e Poder Judiciário.

O Ceará, por meio da atuação do Nadij, realizou 27% dos encaminhamentos de adolescentes protegidos. A Secretaria de Desenvolvimento Humano – SDH vem fazendo intenso monitoramento em todos os estados em que funciona o programa para analisar o funcionamento e execuções das ações e foi constatado que o Estado do Ceará é uma das referências do programa, principalmente em razão da atuação da Defensoria Pública.

O Relatório da Secretaria Nacional de Promoção dos direitos da Criança e do Adolescente, vinculada à Secretaria Nacional de direitos Humanos enfatiza: “Calha observar aqui que foi no estado do Ceará que a Defensoria Pública pleiteou o seu direito de ser Porta de Entrada do Programa e, em que pese não constar no Decreto Federal 6.231/07, ela já está inclusa em alguns decretos estaduais do PPCAAM. Importante ressaltar o protagonismo da Defensoria Pública do Ceará e sua relevância para o programa em âmbito nacional, pois foi por meio de sua incidência que o PPCAAM ganhou qualidade na promoção dos direitos das crianças e adolescentes e ampliou suas possibilidades de acesso”.

Segundo a Defensora Pública Julliana Andrade, a proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte sempre foi uma grande preocupação da Defensoria Pública do Ceará, quando em 2012 inciou junto com a rede e outras instituições um movimento de implementação do programa de proteção neste estado. “Na época, diante da ausência do programa no Ceará, o Nadij acionou o Núcleo Técnico Federal do PPCAAM promovendo a inclusão de dois adolescentes no programa, mesmo sem que a Defensoria Pública constasse como Porta de Entrada do programa. A partir daí, nunca tivemos dúvidas que a Defensoria Pública deveria fazer parte desse processo, uma vez que é nossa função institucional a defesa ampla e prioritária de crianças e adolescentes”, destaca.

A atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará foi, ainda, apresentada como prática exitosa em Encontro Nacional de Coordenadores do PPCAAM, acontecido no Estado do Paraná.

Entenda o PPCAAM

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte tem por finalidade atenuar o processo de vitimização de crianças e adolescentes ameaçados de morte, garantindo uma inserção social em lugar seguro, fortalecendo os vínculos familiares e a proteção de suas vidas, além de facilitar os acessos a serviços e políticas públicas.

O PPCAAM fundamenta-se na doutrina da Proteção Integral, disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança. O Programa foi criado pelo Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, e instituído no Ceará através do Decreto Estadual nº 31.190, de 15 de abril de 2013.

O Programa atende crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares. As vítimas podem ser inseridas no programa por meio de solicitação encaminhada pelo Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário.