Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública do Ceará, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHA), emitiu recomendação às Secretarias de Saúde do Estado e do Município de Fortaleza com objetivo de promover a ampliação da política de assistência à saúde de pessoas transexuais. A recomendação solicita ampliação do atendimento do Serviço de Referência Transdisciplinar para Transgêneros (Sertrans), no Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto (HSM), em Messejana e pede medidas para a implementação de uma Política Municipal de Atenção à Saúde da População LGBTQ+. 

O compromisso da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) para a criação do Sertrans foi firmado com o ativistas do movimento LGBTQIA+ durante audiência pública, realizada na Defensoria Pública do Estado, em 2017, quando foi assegurado o funcionamento de um ambulatório multidisciplinar (psiquiatria, psicologia, endocrinologia, enfermagem e serviço social) para atender à população trans e travesti em suas demandas de saúde, como o processo de transexualização, assegurado pelo SUS dentro da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, bem como outros acompanhamentos especializados.

O Sertrans é hoje o único serviço público de ambulatório especializado no Estado e possui demanda acima da capacidade, gerando fila de espera por quem precisa do serviço. É o caso de assistida da Defensoria, de 37 anos, que pede para não ser identificada. Ela está desempregada e, desde agosto de 2020, tenta encaminhamentos para o atendimento no ambulatório. “Morei muitos anos em São Paulo e lá eu fazia anualmente todos os exames médicos. Voltei para Fortaleza, em 2018, porque precisava dar entrada no processo de mudança de nome e gênero no registro civil. Foi quando conheci o atendimento da Defensoria Pública e resolvi essa questão super rápido. Até me impressionei, porque em poucos meses estava com o meu documento retificado, mas agora para encaminhamentos médicos tem sido um sofrimento. Foi quando recorri novamente à Defensoria, porque fiquei sabendo que lá poderiam também me ajudar nisso”, contextualiza.

A assistida ainda lamenta pela precariedade do serviço. “Aqui em Fortaleza ainda é muito precário o atendimento médico para a população trans. No Sertrans ninguém atendia aos números de telefones e nem encaminharam para o serviço. Não estou tomando a medicação, não consegui os exames de ressonância magnética e nem de ultrassom. Não consegui nada disso ainda e, como não estou trabalhando, não tenho condições de arcar com os custos dos exames”, lamenta.

Para realizar a recomendação de ajuste no serviço, a Defensoria entrou em contato primeiro com o Sertrans que respondeu aos questionamentos por meio de ofício, onde comunica que tem a capacidade média de atendimento de 77 pessoas por mês, cerca de 3-4 pessoas por dia, justificando que só conta com uma equipe multidisciplinar composta por quatro psicólogos, um assistente social, uma enfermeira, um médico endocrinologista e três médicos psiquiatras.

“Entendemos que este quadro é insuficiente para atender à demanda da população transsexual. Além do número apresentado, recebemos relatos de assistidos reclamando sobre a ausência do serviço. Daí, emitimos a recomendação para que a Secretaria de Saúde do Estado amplie o serviço, com aumento de números de profissionais, ofereça toda a medicação necessária dentro dos protocolos preestabelecidos do Sistema Único de Saúde, bem como realize o acompanhamento contínuo destas pessoas que necessitam do uso do equipamento. Também recomendamos ao município de Fortaleza, a atenção primária da saúde desta população”, destaca a defensora pública Mariana Lobo, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas.

A Defensoria recomenda ainda à Secretaria da Saúde que sejam disponibilizados canais de comunicação, por meio telefônico (ligação telefônica ou whatsapp) ou internet, acessíveis 24 horas aos usuários do serviço, a fim de prestar informações, monitorar e acompanhar a fila por agendamento e espera para atendimento no Sertrans. “Queremos ainda que os equipamentos e serviços voltados ao acesso à saúde integral de LGBTQ+, sejam levados para outra localidade da rede de saúde, fora do Hospital Mental de Messejana. Isso é um pleito dos nossos assistidos e já assegurado pela Sesa em primeiro momento, a fim de evitar a estigmatização que leva a vinculação da saúde mental com a decisão de mudança de gênero”, complementa Mariana Lobo.

A recomendação da Defensoria se estende também à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fortaleza (SMS), para que seja implementada a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da População LGBTQ+, identificando as necessidades da população e dialogando com a sociedade civil e demais instituições; a implantação de equipamentos e serviços específicos voltados ao atendimento da saúde; garanta equipes de saúde e multidisciplinares, capacitadas e especializadas, que possam assegurar a atenção à saúde e atendimento da população LGBTQ+; implante ações e práticas educativas na rede de serviço de acesso básico à saúde, como UPAs, PSF e postos de saúde, a fim de capacitar suas equipes e melhorar o atendimento primário, que respeite à singularidade da população LGBTQ+ e faça os encaminhamentos devidos em saúde, dentro do Sistema Único de Saúde.