Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

O Governador do Ceará, Camilo Santana, sancionou nesta sexta-feira (06) duas leis da Defensoria do Ceará ao lado da defensora geral, Elizabeth Chagas e da subdefensora geral, Samia Farias. As leis tramitaram na Assembleia Legislativas em julho, sendo aprovadas no dia 15, e permitirão que a Defensoria cresça e se fortaleça, contando com apoio dos outros poderes nesta consolidação. “O papel da Defensoria é fundamental em nossa sociedade, pois promove o acesso à assistência jurídica integral e gratuita aos cearenses mais vulneráveis“, disse na ocasião o governador Camilo.

A primeira Lei sancionada trata da política de implantação das cotas para negros, negras, indígenas e quilombolas e será utilizada para concursos e seleções de ingresso na instituição. Com este novo dispositivo, além de serem destinados 20% das vagas exclusivamente a negros e negras nos concursos e seleções públicas da instituição, outros 5% serão para quilombolas e outros 5% para indígenas.

“Com esta sanção, nós damos mais um passo na ampliar o acesso e a representatividades mais próxima da realidade da sociedade. Lidamos diariamente com populações vulneráveis e, se lutamos pelos direitos delas, temos que garantir espaços para elas e ser, o que a Constituição nos narra como missão: expressão e instrumento da democracia”, disse a defensora geral.

A segunda Lei trata da atividade cumulativa, o que permitirá mais capilaridade na atuação das defensoras e defensores nos municípios do Ceará. “A sanção desta lei hoje representa um avanço, porque é um pleito histórico, em ano tão adverso, das defensoras e defensores: uma instituição com mais capilaridade pelo Estado, permitindo a atuação com a possibilidade de cumulação em mais comarcas”, afirma Elizabeth. Ela pontua ainda que aprovação dessas duas leis, atrelada à nomeação de novos defensores e defensoras com o próximo concurso, vai fortalecer ainda mais Defensoria.