Instituições debatem com a Corregedoria do TJCE protocolo para mitigar violações de direitos em reintegrações de posse
Uma reunião na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reuniu Ministério Público do Ceará, Defensoria Pública do Ceará, os Escritórios de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar e Dom Aloísio Lorshcheider, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia e da Câmara Municipal de Fortaleza para discutir um protocolo interinstitucional que deve ser observado no cumprimento dos mandados de reintegração de posse em conflitos coletivos urbanos e rurais.
A reunião mostra a preocupação de todas as instituições com o fim do prazo da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que estendeu os efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 que determina a suspensão de despejos e remoções urbanos e rurais em razão da pandemia. Pela decisão as famílias estavam protegidas de ações de reintegração até 30 de junho de 2022. Organizações sociais já protocolaram uma petição junto ao STF requerendo a prorrogação por mais um ano alegando a continuidade dos severos efeitos econômicos e sociais da pandemia.
Na reunião desta terça (22), as instituições cearenses buscam a garantia dos direitos humanos em uma atuação conjunta dos atores públicos envolvidos e uma maior transparência nas ações judiciais no cumprimento das medidas de reintegração de posse coletivas. Na reunião, o corregedor do TJCE, desembargador Paulo Albuquerque, informou da criação de um banco de dados sobre o número de ações reintegratórias de posse coletivas, em imóveis urbanos e rurais que, deverá ser criado e alimentado com informações fornecidas pelos magistrados, semestralmente.
Estiveram presentes o supervisor do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria, José Lino Fonteles da Silveira, os promotores de Justiça Élder Ximenes Filho, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e Giovana de Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação. Pelo TJCE, esteve presente na reunião o corregedor-geral da instituição, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. Também participaram a advogada Mayara Justa, do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, o deputado estadual Renato Roseno e a vereadora Adriana Gerônimo.
Provimento – De acordo com o Provimento nº 22/2021/CGJCE, é recomendado que os magistrados, no cumprimento das ordens de reintegração coletiva de posse em imóveis urbanos e rurais, notifiquem para participarem da reunião preparatória para a realização oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem, o promotor de Justiça com atuação no processo, defensor público, procuradores das partes, representante da Polícia Militar do Ceará, membros do Conselho Tutelar e representantes do Poder Executivo, especialmente das áreas de habitação e assistência social. Entre as medidas recomendadas, estão a obrigatoriedade de o mandado ser cumprido em dias úteis, no período diurno e com a presença de policiais militares do sexo feminino, respeitando a integridade física, psíquica e patrimonial dos desalojados.
Ainda conforme o Provimento, o cumprimento da remoção deve ocorrer no período diurno, em dias úteis, das 6 às 18 horas, com comunicação anterior ao Conselho Tutelar, a órgãos de assistência social municipal e a serviços de saúde pública. Também é recomendada a presença de policiais militares do sexo feminino para atendimento de ocupantes mulheres, devendo ser respeitadas a integridade física, psíquica e patrimonial dos desalojados. Um manual nacional sobre o tema será disponibilizado no site do TJCE. O provimento orienta ainda a utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação. Para isso, o TJ deverá promover capacitação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores.
