Lei Maria da Penha, marco no combate à violência contra a mulher no Brasil, completa 19 anos
TEXTO: JULIANA BOMFIM
ILUSTRAÇÕES: DIOGO BRAGA
FOTOS: DIVULGAÇÃO
“O Brasil entra, a partir de hoje, no rol dos países sérios no que diz respeito ao tratamento digno à mulher brasileira. Eu acho que a impunidade acabou. Lógico que nós temos, agora, que ter um processo educacional, precisamos educar para que as mulheres se sintam mais à vontade para denunciar. Nós temos que proteger as mulheres que denunciam e temos que punir, de forma muito severa, qualquer ser humano que violentar uma mulher”.
Foi com essa declaração que, em 7 de agosto de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340, considerada um marco no combate à violência doméstica e familiar no Brasil. Ao seu lado, estavam a então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie; a ministra-chefe da Casa Civil à época, Dilma Rousseff; e a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de um caso emblemático de violência, cuja luta por justiça transformou de forma definitiva o cenário do país.
Em agosto de 2025, quando a Lei completa 19 anos, o Senado deve votar o Projeto de Lei nº 5.178/2023, que propõe a alteração oficial do nome da norma para “Lei Maria da Penha”, como já é amplamente conhecida.
Para a defensora pública geral Sâmia Farias, a mudança reforça a memória e a relevância da trajetória de Maria da Penha no enfrentamento à violência contra as mulheres. “Foi graças à coragem de Maria da Penha que rompemos com a lógica de que a violência doméstica era uma questão privada. Ao expor o machismo como um elemento cultural profundamente enraizado em nossa sociedade e trazer o tema para o debate público, a legislação encorajou milhares de mulheres a buscar proteção, acolhimento, autonomia financeira e afetiva”, afirma.
Reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das legislações mais completas do mundo no combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha vai além da punição aos agressores. Ela promove a proteção e autonomia das vítimas, orienta políticas públicas com foco em prevenção, assistência e educação em direitos humanos e instituiu os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.
Para responder à crescente demanda gerada com a criação da Lei Maria da Penha, a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) instituiu, em 2010, o Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem), que já ultrapassou a marca de 80 mil atendimentos e atua de forma direta nas Casas da Mulher Brasileira e Cearense. Nos espaços, as assistidas recebem acompanhamento integral, que abrange educação em direitos, orientação jurídica, atendimento psicossocial, requerimento de medidas protetivas de urgência e encaminhamento à rede de proteção disponível no Estado e nos municípios.
Atualmente, o atendimento especializado é oferecido em sete unidades localizadas nas cidades de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral, Quixadá, Crato e Juazeiro do Norte. A atuação de 14 defensoras e defensores públicos é complementada por equipes psicossociais, permitindo um atendimento interdisciplinar que acolhe mulheres em situações de violência física, patrimonial, sexual, moral e psicológica, todas tipificadas pela Lei Maria da Penha.
“A Lei Maria da Penha é um divisor de águas na defesa dos direitos das mulheres. As demandas que hoje atendemos no Nudem eram tratadas, até agosto de 2006, como questões menores, restritas ao ambiente privado. Quando chegavam à Justiça, casos de violência doméstica eram equiparados a brigas entre vizinhos, resolvidos com o pagamento de multa ou doação de cesta básica”, relembra a defensora pública Jeritza Lopes, supervisora do Nudem Fortaleza.
Em Fortaleza, o Nudem integra a rede de assistência da Casa da Mulher Brasileira, onde também funcionam unidades da Delegacia de Defesa da Mulher, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Ministério Público, além de Centros de Referência municipal e estadual que oferecem atendimento psicossocial. Já nos municípios de Sobral, Quixadá e Juazeiro do Norte, o núcleo especializado da Defensoria atua dentro da Casa da Mulher Cearense, ampliando a interiorização do acesso à Justiça e da política de acolhimento da Defensoria.
Desafios
Mesmo reconhecida como uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta entraves significativos em sua plena efetivação. A aplicação desigual nos territórios, a ausência de políticas públicas específicas para mulheres em situação de múltiplas vulnerabilidades e as falhas na proteção de vítimas com risco iminente de feminicídio estão entre os principais desafios apontados por defensoras públicas.
“Enfrentar a violência contra a mulher exige muito mais do que ter uma boa lei. A gente precisa de compromisso contínuo de toda a sociedade e, acima de tudo, de uma mudança cultural profunda que confronte as estruturas patriarcais e permita que as relações sejam baseadas na igualdade e no respeito”, destaca a defensora Ana Kelly Nantua, titular do Núcleo em Fortaleza.
Quem é Maria da Penha
A história que deu nome à Lei é marcada por violência e resistência. Em 1983, a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo então marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, primeiro com um tiro, que a deixou paraplégica, e depois por eletrocussão e afogamento.
Após anos de omissão do Estado e sucessivas manobras judiciais que mantiveram o agressor em liberdade, o caso ganhou repercussão internacional ao ser denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o Brasil por negligência.
A mobilização resultou, em 2006, na sanção da Lei nº 11.340, um marco na proteção das mulheres e no enfrentamento à violência doméstica no país.
Em 2014, num gesto simbólico, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, fez um pedido formal de desculpas à ativista Maria da Penha pelo atraso da Justiça brasileira. “Eu gostaria de dizer à Maria da Penha, em nome da Justiça brasileira, que é preciso reconhecer que no seu caso ela [a Justiça] tardou e foi insatisfatória e, portanto, nós pedimos desculpas em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora”.
Atendimentos Defensoria – Núcleos de Enfrentamento à Violência contra a Mulher:
Nudem Fortaleza
Tabuleiro do Norte, s/n, Couto Fernandes (dentro da Casa da Mulher Brasileira)
(85) 3108.2986 | 9.8949.9090 | 9.8650.4003 | 9.9856.6820
Nudem Caucaia
Rua 15 de Outubro, 1310, Novo Pabussu (sede da Defensoria Pública)
(85) 3194.5068 | 5069 (ligação)
Nudem Maracanaú
Shopping Feira Center – Avenida 1, número 17, Jereissati I (sede da Defensoria Pública)
(85) 3194.5067 (só ligação) | 9.9227.4861 (ligação e WhatsApp)
Nudem Sobral
Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, s/n, Cidade Geraldo Cristino (dentro da Casa da Mulher Cearense)
Nudem Quixadá
Rua Luiz Barbosa da Silva esquina com rua das Crianças, no bairro Planalto Renascer (dentro da Casa da Mulher Cearense)
Nudem Crato
Rua André Cartaxo, 370 – Centro (sede da Defensoria Pública)
(88) 3695.1750 / 3695.1751 (só ligação)
Nudem Juazeiro do Norte
Av. Padre Cícero, 4501 – São José (dentro da Casa da mulher Cearense)
(85) 98976.5941 (ligação e WhatsApp)
