Lei nº 11.340 é, oficialmente, Lei Maria da Penha
TEXTO: JULIANA BOMFIM
FOTO: INSTITUTO MARIA DA PENHA
Agora é oficial. A partir desta sexta-feira, 19 de setembro, a Lei nº 11.340, considerada um marco no combate à violência doméstica e familiar no Brasil, passa a ser oficialmente denominada “Lei Maria da Penha”. Apesar de amplamente conhecida pelo nome da farmacêutica cearense que inspirou sua criação, a legislação nunca havia incluído seu nome no texto legal.
A mudança foi determinada pela Lei nº 15.212, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU). Para a defensora pública geral, Sâmia Farias, a oficialização do nome vai além de uma formalidade: “É o reconhecimento da luta de uma mulher que transformou sua dor em mobilização e deu voz a milhões de brasileiras. Dar à lei o nome pelo qual já é conhecida reforça sua força simbólica e eterniza Maria da Penha como ícone do enfrentamento à violência contra as mulheres”, afirma.
Em 1983, Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato pelo ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros. Ao levar seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Maria da Penha denunciou a conivência do Estado brasileiro com o agressor. A comissão responsabilizou o país pela violação de seus direitos e recomendou o aprimoramento da legislação sobre violência doméstica.
Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) dispõe do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) para atendimento especializado e interdisciplinar às vítimas de violência física, patrimonial, sexual, moral e psicológica, todas tipificadas pela Lei Maria da Penha.
Em Fortaleza, o Nudem integra a rede de assistência da Casa da Mulher Brasileira, onde também funcionam unidades da Delegacia de Defesa da Mulher, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Ministério Público, além de Centros de Referência municipal e estadual que oferecem atendimento psicossocial. Já nos municípios de Sobral, Quixadá e Juazeiro do Norte, o núcleo especializado da Defensoria atua dentro da Casa da Mulher Cearense, ampliando a interiorização do acesso à Justiça e da política de acolhimento da Defensoria.
Atendimentos Defensoria – Núcleos de Enfrentamento à Violência contra a Mulher:
Nudem Fortaleza
Tabuleiro do Norte, s/n, Couto Fernandes (dentro da Casa da Mulher Brasileira)
(85) 3108.2986 | 9.8949.9090 | 9.8650.4003 | 9.9856.6820
Nudem Caucaia
Rua 15 de Outubro, 1310, Novo Pabussu (sede da Defensoria Pública)
(85) 3194.5068 | 5069 (ligação)
Nudem Maracanaú
Shopping Feira Center – Avenida 1, número 17, Jereissati I (sede da Defensoria Pública)
(85) 3194.5067 (só ligação) | 9.9227.4861 (ligação e WhatsApp)
Nudem Sobral
Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, s/n, Cidade Geraldo Cristino (dentro da Casa da Mulher Cearense)
Nudem Quixadá
Rua Luiz Barbosa da Silva esquina com rua das Crianças, no bairro Planalto Renascer (dentro da Casa da Mulher Cearense)
Nudem Crato
Rua André Cartaxo, 370 – Centro (sede da Defensoria Pública)
(88) 3695.1750 / 3695.1751 (só ligação)
Nudem Juazeiro do Norte
Av. Padre Cícero, 4501 – São José (dentro da Casa da mulher Cearense)
(85) 98976.5941 (ligação e WhatsApp)