Defensoria defende prerrogativas dos defensores após atos na Câmara
A Defensoria Pública Geral do Ceará e o Conselho Superior da Defensoria repudiam a atitude de alguns parlamentares municipais de Fortaleza na manhã desta quinta-feira (11), onde foi rasgado um documento oficial do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da instituição, protocolizado ontem, quarta-feira (10), aos 43 vereadores da casa.
A atuação dos defensores se deu dentro dos limites da atividade profissional, já que cabe aos defensores e defensoras a representação dos interesses de seus assistidos, situação em que atuam em estrito cumprimento do seu dever legal, como no presente caso, atuando na defesa dos interesses coletivos. Além disso, entende-se que o parlamento é a “casa do povo”, um espaço de construção democrática que não deve ultrapassar o limite da dialética e do debate e que permite a participação de qualquer cidadão ou instituição que possa contribuir para as construções legislativas.
A Constituição Federal de 1988 reconhece a atuação da Defensoria Pública no acesso à justiça, garantindo a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, conferindo as prerrogativas institucionais da Defensoria Pública para atuar de maneira isenta, sem temer ingerências políticas indevidas e sem ser constrangido a agir em desconformidade com a sua consciência ética-profissional.
Fortaleza, 12 de novembro de 2021
