Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria emite Nota Técnica que contrapõe PLs que impedem uso de banheiros por pessoas trans e não-binárias
O Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria (Ndhac) da Defensoria Pública do Ceará (DPCE) encaminhou Nota Técnica aos 43 vereadores de Fortaleza, após parlamentares apresentarem projetos de Lei (PLs) que querem a proibição sobre o uso de banheiros por pessoas trans, cisgênero e não-binárias (que não se identificam com apenas um gênero).
A Nota é assinada pelos defensores públicos Mariana Lobo e Tulio Iumatti Ferreira, titulares do Ndhac. Os projetos de lei 648/2021 e 649/2021 são classificados na Nota Técnica como “inconstitucionais”, pois violam o reconhecimento do direito fundamental e humano de pessoas trans serem tratadas em consonância com sua identidade de gênero autodeterminada, incluído o direito a acessar banheiros públicos e privados sem sofrer constrangimentos. Direitos estes assegurados na Constituição Federal e reafirmados nos tribunais superiores.
O documento foi elaborado após um dos membros do poder legislativo municipal remover placas de sinalização que comunicam a permissão de utilização dos banheiros da Rede por pessoas trans e não binárias no Cuca do bairro José Walter. “Conscientes dos marcos internacional e constitucional, não seria possível a restrição binária ao uso de banheiros públicos, tendo em vista o postulado de igualdade. Veda-se, desse modo, a discriminação direta e intencional e a indireta ou não intencional, que decorrem, respectivamente, da intenção explícita de barrar a população trans de usar o banheiro de acordo com sua identidade e no argumento de divisão de acordo com o sexo biológico, argumento este que, apesar da aparente neutralidade, tem impacto diferenciado e prejudicial em face das pessoas trans. Por esta razão, os projetos de lei em questão são inconstitucionais estando em desacordo com a proteção e garantia dos direitos fundamentais de personalidade que são tutelados pela Constituição Federal de 1988”, destaca o texto.
Nesta quarta-feira (10/11), às 9h30minm, a Defensoria Pública participa de uma reunião com a Comissão de Direitos Humanos e de Cidadania da Câmara de Vereadores sobre o assunto, com o objetivo de detalhar o conteúdo da Nota. O encontro será às 9h30min e acontecerá em formato híbrido, na sala de Reunião das Comissões Técnicas do Legislativo Municipal.
Para os defensores, qualquer projeto de lei ou tipo de ação que venha impedir o uso de equipamentos públicos de acordo com a identidade de gênero da qual a pessoa se identifica é inconstitucional e viola os princípios da dignidade da pessoa, da liberdade de orientação sexual e identidade de gênero. Atualmente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal garante que a mudança de nome e gênero seja feita apenas por meio de autodeclaração.