Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Três projetos garantiram à Defensoria Pública do Ceará (DPCE) nesta terça-feira (7/11), pelo terceiro ano consecutivo, o Selo Esperança Garcia na Categoria Ouro. A honraria é concedida pelo Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas em reconhecimento a práticas antirracistas. A entrega da comenda aconteceu em Brasília.

Como autora das iniciativas premiadas, a defensora geral Elizabeth Chagas apresentou o projeto Visibilizar, voltado à empregabilidade e à permanência de pessoas trans e travestis nos quadros da DPCE; o mutirão Povos do Siará, de atendimento às populações tradicionais nos territórios dessas pessoas; e o projeto de assistência integral jurídica e psicossocial a mulheres em situação de cárcere.

Das 27 defensorias do Brasil, 14 inscreveram-se e 13 receberam o prêmio, das quais 12 foram reconhecidas com o Selo Ouro e uma com o Selo Prata. Recebeu a comenda a DP que atendeu a pelo menos cinco de oito quesitos. “O Selo é uma luta por mais ações afirmativas, como um incentivo a todas as defensorias. Porque a Defensoria não tem sentido de existir se não for aquilo que a sociedade civil pediu pra ela ser. Todos os nossos projetos colocam o dedo em feridas e são pra por a Defensoria no rumo das representações”, disse Elizabeth Chagas.

Beneficiária de uma das práticas, a travesti Fran Costa, hoje atuante na Assessoria de Relacionamento Institucional (Arins) da Defensoria, denunciou que pelo 14º ano consecutivo o Brasil foi em 2022 o país que mais matou pessoas LGBTs, sobretudo trans e travestis negras, no mundo. E a grande maioria é vitimada em situações de vulnerabilidade que poderiam ter sido evitadas se elas tivessem tido acesso ao mercado de trabalho, como o Visibilizar tem feito na DPCE.

“O Visibilizar não é apenas um projeto. É a cristalização de uma política. Porque é importante não apenas contratar [pessoas trans e travestis], mas contribuir para permanecermos nesses espaços. E o Visibilizar é um projeto dinâmico, que vai se construindo no dia a dia”, afirmou Fran Costa.

Também presente à solenidade, a ouvidora geral externa da DPCE, Joyce Ramos, enalteceu que “as defensorias precisam refletir a identidade do povo brasileiro, e a identidade é negra”. Para ela, as práticas premiadas pelo Selo “devem estar no projeto de Defensoria que nós desejamos construir.”

Na opinião do secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, os projetos antirracistas premiados dialogam diretamente com o público atendido pelas defensorias, que é negro e de periferia. “E as defensorias têm atuação imprescindível na garantia dos direitos dessas pessoas. Por isso, o Ministério da Justiça vai sempre caminhar ao lado das defensorias pra que elas abram ainda mais portas.”

Já o ouvidor nacional dos direitos humanos, Bruno Teixeira, afirmou ser fundamental a construção de “um sistema de justiça cada vez mais democrático e acessível”, porque, segundo ele, “o sistema ainda é fechado e excludente, e a gente só vai avançar quando os direitos humanos estiverem consolidados nesse país.”

Além da DPCE, também receberam o Selo Esperança Garcia na Categoria Ouro as defensorias públicas do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Distrito Federal, Piauí, Mato Grosso, Pará, Goiás, Paraná, Paraíba e Rondônia. Já a Defensoria Pública de Pernambuco recebeu o selo na Categoria Prata.

Sobre Esperança Garcia
O ano era 1770 e uma mulher negra, mãe e escravizada escreveu uma carta em 6 de setembro, endereçada ao governador da capitania do Piauí. Em ato de insurgência às estruturas que a desumanizam, ela denunciava as situações de violência que ela, as companheiras e seus filhos sofriam na fazenda de Algodões, região próxima a Oeiras, a 300 quilômetros da futura capital, Teresina. O documento histórico é uma das primeiras cartas de direito que se tem notícia. É um símbolo de resistência e ousadia na luta por direitos no contexto do Brasil escravocrata no século XVIII – mais de cem anos antes de o Estado brasileiro reconhecê-los formalmente.