Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Texto: Amanda Sobreira

Foto: Deborah Duarte

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 13, um projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de despesas decorrentes da ação penal movida contra o agressor. De acordo com a proposta, fica presumido como verdadeiro que a mulher ofendida não dispõe de recursos para custear custas processuais e honorários advocatícios, sendo assegurado, nesse caso, o contraditório.

Mas, apesar do projeto ainda ter um caminho de tramitação a seguir na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, as mulheres não precisam aguardar a aprovação da lei para conseguir gratuidade na justiça em casos de violência. Neste dia 25, data em que o ativismo internacional luta pelo fim da violência contra a mulher, a Defensoria Pública do Ceará (DPCE) lembra que já atua oferecendo assessoria, orientação e educação em direitos para todas as mulheres em situação de violência, por entender que essa já é uma condição de vulnerabilidade.

Na Defensoria, o Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) recebe esse tipo de demanda. Em Fortaleza, na Casa da Mulher Brasileira, no bairro Couto Fernandes, e no interior em atendimentos nas Casas da Mulher Cearense e nos núcleos de petição inicial, onde não tem equipamento específico para mulheres.

A atuação da Defensoria Pública nesta área envolve a defesa dos direitos das mulheres que se encontram em situação de violência doméstica e familiar, prestando toda a assistência, como orientação jurídica, ajuizamento de ações necessárias de acordo com o caso (alimentos, divórcio, dissolução de união estável, guarda, etc.), requerimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e encaminhamento para a rede de proteção existente no Estado e no Município.

Além do atendimento humanizado com uma equipe de psicólogos e assistentes sociais, a instituição garante a celeridade no fluxo do atendimento, incluindo a gratuidade na emissão de todos os documentos pessoais que a vítima precisar, incluindo a documentação dos filhos, por meio das parcerias com os cartórios, com a Secretaria de Proteção Social e com a Pefoce.

“Muitas dessas mulheres que procuram a Defensoria não tem mais documentos porque além da violência emocional e física, agressores rasgam a identidade, a certidão de nascimento, de casamento e até a documentação dos filhos, numa tentativa de impedir um divórcio ou dificultar o acesso à justiça”, detalha a supervisora do Nudem, defensora pública Jeritza Lopes.

O Nudem conta ainda com convênios que ajudam a ampliar os serviços ofertados, especialmente com clínicas-escola de psicologia de universidades públicas e particulares, porque ao procurarem amparo da legislação, as vítimas têm chegado muito fragilizadas. “Nossos profissionais do psicossocial amparam e encaminham para a rede de acolhimento”, explica Jeritza.

Jeritza Braga enfatiza ainda o caráter estratégico das políticas públicas de combate à violência contra a mulher. “A Casa da Mulher Brasileira aqui em Fortaleza e as Casas da Mulher Cearense inauguradas pelo Interior, e também as casas municipais, são um grande amparo da rede, porque ajuda a concentrar em um único espaço todos os órgãos que atuam na defesa dessa mulher. Primamos por um atendimento acolhedor, no qual se sintam validadas no que falam; que se sintam acolhidas e tenham a certeza de que naquele espaço vão ser ouvidas e acreditadas,” diz.

25 de novembro

A violência doméstica afeta significativamente a vida das mulheres em todo o mundo. É considerada violência doméstica toda e “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.” 

A data de 25 de novembro é marcada como o dia internacional de luta pelo fim da violência contra a mulher. A data foi escolhida para lembrar as irmãs Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Teresa), assassinadas pela ditadura de Leônidas Trujillo na República Dominicana. Em março de 1999, o 25 de novembro foi reconhecido pelas Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher. 

Serviço:

Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Nudem – Fortaleza

Endereço: R. Tabuleiro do Norte, s/n, Couto Fernandes (Casa da Mulher Brasileira)

Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Nudem – Crato

Endereço: Travessa Iguatu, 304, CEP 63122045, Santa Luzia, Crato Ceará.