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Empregado demitido sem justa causa tem direito de manter plano de saúde por doença grave de dependente

11 de outubro de 2017

SAUDEA Defensoria Pública do Estado do Ceará conseguiu liminar favorável ao pedido de manutenção de plano de saúde empresarial em favor de empregado demitido sem justa causa. A decisão judicial da 5a Vara Cível de Fortaleza, deferida pelo juiz Túlio Eugênio dos Santos, favoreceu a filha do técnico em mecânica Fabrício*, dependente no plano de saúde, que necessita permanecer nas sessões de quimioterapia para luta diária contra o câncer.

Segundo o relato feito pela Defensoria Pública ao juízo, o plano de saúde familiar foi cancelado tão logo o pai ser demitido da empresa que trabalhava, mesmo a dependente do plano estando em tratamento que não poderia ter descontinuidade. Segundo o assistido, durante o curso do aviso prévio, o plano já havia sido cancelado pela Unimed Seguros. Ao tomar conhecimento do fato, ele buscou a Agência Nacional de Saúde (ANS) no mês de agosto afim de realizar a portabilidade de carência especial para trocar do plano empresarial para um plano individual e foi informado que a portabilidade não poderia ser realizada, pois a empresa pagava o valor do plano integralmente. “Se eu contribuísse com parte do valor do plano de saúde, sendo qualquer valor, eu teria  direito de fazer a portabilidade, mas a empresa não me deu essa opção e ai quando me demitiram o plano foi cancelado na mesma hora”, disse.

A defensora pública Emília Gentil explica que a legislação dos planos de saúde (Lei 9656/1998) não prevê esse tipo de caso. “A Lei é muito rígida nesse aspecto, ela não dispõe acerca das situações nas quais o empregador não dá a opção ao empregado de desconto, só prevê a possibilidade de portabilidade de carência quando o trabalhador, na vigência do contrato de trabalho, arca com pelo menos uma parte do plano de saúde. Além disso, após ser demitido, o empregado só pode usufruir do plano por até um terço do período o qual foi pago”.

A filha de Fabrício, de apenas um ano de idade, é dependente no plano de saúde. A criança foi diagnosticada em janeiro deste ano com histiocitose de células de Langerhans, um tipo raro de câncer que atinge as crianças, e estava em tratamento pelo plano de saúde. Ela precisa realizar sessões de quimioterapia após apresentar suspeita de reincidência da doença na região auricular. A defensora pública afirma que foi necessário buscar recurso para que a menor não interrompesse o tratamento. “Considerado a gravidade do caso e a necessidade dela de continuar com o tratamento de quimioterapia, pleiteamos a interpretação de dois artigos da Lei 9656/1998 dos planos de saúde, o artigo 13 e o artigo 30. Nosso pedido foi no sentido de que o plano fosse mantido tendo em vista que uma das beneficiarias era portadora de uma doença muito grave e caso o pai tivesse que contratar um plano individual não teria direito a continuidade do tratamento caso precisasse cumprir carência, sem direito a portabilidade. Com base nesse entendimento, na questão da doença grave, da dignidade da pessoa humana e da ausência de previsão dessas situações na lei, conseguimos com que o juiz deferisse a liminar em favor do pai, para que tanto ele como os dependentes fossem mantidos no plano empresarial até o término do tratamento da criança”, explicou Emília Nobre Gentil, que atua na 22a Juizado Especial de Fortaleza.

 
A liminar foi deferida no ultimo dia 06 de outubro e levou em consideração o risco de vida da criança. “Essa decisão significou a importância do trabalho desempenhado pela Defensoria Pública. Casos como esse dignificam a nossa função em defesa dos necessitados. A fria letra da lei deve sempre ser interpretada em consonância com a Constituição e os princípios que visam a resguardar a vida acima de tudo, cabendo ao defensor utilizar o direito como instrumento para alcançar a efetividade da justiça, resguardando direitos como o dessa criança e de sua família. Acredito que, apesar da ausência de dispositivo expresso em favor dos autores, uma interpretação e fundamentação adequadas poderiam sensibilizar o magistrado e nos trazer uma decisão favorável, como de fato ocorreu”, finaliza a defensora

Para Fabrício* a decisão significou alivio. “Eu agradeço a deus por ter dado tudo certo. Estou feliz por saber que minha filha vai ter a oportunidade de continuar com o tratamento adequado. Gostaria de agradecer defensora pública Emília Gentil, que deu entrada no meu processo, que lutou muito e fez de tudo para que desse certo. Agradeço também a Defensoria Pública onde sempre fui muito bem atendido. Estou mais aliviado em saber que conseguimos vencer mais essa batalha e com fé em deus e na nossa senhora minha filha vai conseguir a sua cura”.

*os nomes foram alterados para preservar a identidade dos mesmos