Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que proíbe a chamada arquitetura hostil nos espaços públicos de todo o país e promulgou a Lei Padre Júlio Lancelloti, uma referência ao religioso que, desde 1986, promove trabalhos sociais na cidade de São Paulo. A lei proíbe instalar em áreas públicas estacas e pedras, por exemplo, para dificultar o acesso de pessoas em situação de rua.

O veto foi analisado em sessão conjunta formada por deputados e senadores. Durante a votação, 60 parlamentares votaram pela derrubada do veto, e 4, pela manutenção. Como os vetos só são mantidos se houver consenso entre Câmara e Senado – e o Senado optou pela derrubada –, sequer foi necessária a análise do tema pelos deputados. E, com isso, voltam a valer as regras previstas no projeto.

Padre Júlio é uma referência na luta por direitos e ficou nacionalmente conhecido pelo combate contra a aporofobia, termo ainda pouco conhecido, mas que significa a aversão, medo e desprezo aos pobres e que, na prática, pode ser observado mais facilmente nos espaços públicos com a modificação da arquitetura de praças, por exemplo, o que acaba dificultando a estadia, descanso ou passagem de pessoas em situação de rua. A luta do padre Júlio não é algo recente e ele vem sendo reconhecido pelo uso das redes sociais neste debate.

Em maio deste ano, ele participou de uma das edições de lives #NaPausa – Casos Reais, promovida pela Escola Superior da Defensorias Pública. Ao falar sobre as dificuldades encontradas no dia a dia na luta contra a aporofobia.

“A aporofobia está presente em todos nós e todos os dias vivemos uma lógica do descarte. A população que está em situação de rua está também descartada. Quando passamos a apoiar o lado descartado, automaticamente somos descartados também, ou seja: quando você está dos lados fortes, você é considerado forte, agora quando você está do lado dos pequenos, você vai gerar um incômodo nos mais fortes e passa a ser julgado por isso. Então, o maior medo que eu tenho, é o da aporofobia que está dentro de nós, onde muitas vezes não lutamos para erradicar a pobreza e sim para culpabilizar e criminalizar o pobre. Ninguém escolhe ser pobre, ninguém escolhe passar frio, ninguém escolhe ficar exposto a qualquer tipo de desrespeito e criminalização, isso tudo é uma imposição social e econômica”, destacou o padre à época da live.

A Defensoria Pública do Estado do Ceará tem o Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) que dá assistência à população em situação de rua. Mariana Lobo, supervisora do núcleo, comenta a decisão. “Primeiro é importante dizer que ao longo dos anos, na medida que nós tivemos um aumento do número de pessoas em situação de rua, nós tivemos também um aumento do número de equipamentos públicos e privados na rua com arquitetura hóstil, com a criação de cercas, de obstáculos para a população em situação de rua não só livremente circular como também ser acolhida. Esses espaços atentam contra a dignidade da pessoa humana e essa lei é de extrema importância, porque ela vem garantir o direito mais básico de qualquer pessoa, de qualquer cidade, que é o direito de utilizar os espaços públicos”, destaca Mariana Lobo.

A nova lei altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para estabelecer entre suas diretrizes a “promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição de espaços livres de uso público, seu mobiliário e interfaces com espaços de uso privado”.