Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará (ESDP) realizará no dia 09 de março, às 18h, o workshop “Escuta da criança e adolescente conforme a Lei 13.431/2017”. A formação será ministrada pela Psicóloga judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará Rochelli Lopes Trigueiro que debaterá sobre a escuta especializada e depoimento especial às crianças e adolescentes.

A Lei viabiliza importantes mecanismos para prevenir e coibir a violência contra crianças e adolescentes. A diretora da Escola Superior Defensora Pública Ana Mônica Amorim, ressalta que “A Lei 13.431/2017 alterou a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), determinando a partir do seu Art. 7º, um protocolo para que sejam feitas a Escuta Especializada e o Depoimento Especial sem que haja um dano maior, uma revitimização da Criança e do Adolescente”, destaca.

Ana Mônica enfatiza a importância do avanço da legislação para o fortalecimento do sistema de justiça. “Ainda mais recente é a Lei 14.321/2022, que instituiu o crime de violência institucional, ‘Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: I – a situação de violência; ou II – outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização’, demonstrando a necessidade de que os profissionais do sistema de justiça adotem o protocolo adequado para realizar as formas de Escuta protegida”.

A capacitação gratuita é direcionada a defensores(as), colaboradores(as) e estagiários(as) da DPCE. A transmissão será de forma remota através da plataforma Google Meet, o link de acesso será encaminhado para o email dos inscritos.

Serviço:
Workshop: Escuta da criança e adolescente conforme a Lei 13.431/2017
Inscrição: Os inscritos devem encaminhar email para inscricao.escolasuperior@defensoria.ce.def.br
Data: 15/03/2023
Horário: 18h
Transmissão: Google Meet