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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AO PROJETO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL JURÍDICA E PSICOSSOCIAL A MULHERES EM SITUAÇÃO DE CÁRCERE NO INSTITUTO PENAL FEMININO AURI MOURA COSTA E NA UNIDADE PRISIONAL IRMÃ IMELDA LIMA PONTES